Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 10/09/15 PÁG 480 COL 01.
| REC 67/2015 => PL 2742/2003 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | |||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 2742/2003 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Padre João - PT/MG | 01/09/2015 | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Nos termos do § 1º, do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência seja submetido ao Plenário desta Casa, o Projeto de Lei nº 2742, de 2003, aprovado pela CCJ na Sessão de 19/08/2015, que prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | . | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/09/2015 | Devolva-se ao Autor, nos termos do art. 137, §1º, I, do Regimento Interno, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58, § 3º c/c art. 132, § 2º, também do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/09/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 10/09/15 PÁG 480 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/09/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 67/2015, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Nos termos do § 1º, do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência seja submetido ao Plenário desta Casa, o Projeto de Lei nº 2742, de 2003, aprovado pela CCJ na Sessão de 19/08/2015, que prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Relatório de Conferência de Assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/09/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/09/15 PÁG 1079 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/09/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 2908/2015, pelos Deputados Ságuas Moraes (PT-MT) e outros, que: "Requeiro, nos termos do art. 102, § 2º, a retirada das assinaturas abaixo relacionadas apostas ao Recurso nº 67/2015. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Defiro parcialmente o Requerimento n. 2.908/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura do Senhor Deputado PADRE JOÃO, por não conferir com o livro de rubricas, conforme relatório de conferência emitido pela Secretaria-Geral da Mesa. Defiro o pedido, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), em relação aos 37 (trinta e sete) demais deputados autores do Requerimento n. 2.908/2015, de retirada das assinaturas apostas ao Recurso n. 67/2015, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 2.742/2003. Em consequência, devolva-se o Recurso n. 67/2015 ao seu primeiro subscritor, o Senhor Deputado PADRE JOÃO, por ter perdido o número mínimo de assinaturas exigido pelos arts. 58, § 3º, e 132, § 2º, do RICD. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolva-se ao Autor, nos termos do art. 137, §1º, I, do Regimento Interno, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58, § 3º c/c art. 132, § 2º, também do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/09/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 10/09/15 PÁG 480 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||
| REC 67/2015 => PL 2742/2003 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/09/2015 | Devolva-se ao Autor, nos termos do art. 137, §1º, I, do Regimento Interno, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58, § 3º c/c art. 132, § 2º, também do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | ||||||||||||||||||||||||||||||
| REC 67/2015 => PL 2742/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||
| REQ 2908/2015 => REC 67/2015 => PL 2742/2003 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória | 02/09/2015 | Ságuas Moraes | Requeiro, nos termos do art. 102, § 2º, a retirada das assinaturas abaixo relacionadas apostas ao Recurso nº 67/2015. | |||||||||||||||||||||||||||