ESB 1 CDU => SBT 1 CDU => PL 415/2015

Emenda ao Substitutivo

Acessória de:

SBT 1 CDU => PL 415/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Marun - PMDB/MS

01/09/2015

Ementa

Acresce parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias" para dispor sobre a mora do incorporador na entrega de unidade imobiliária autônoma ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre o aludido imóvel."

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/09/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDU, pelo Deputado Carlos Marun (PMDB-MS).

Tramitação

Data

Andamento

01/09/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

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Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDU, pelo Deputado Carlos Marun (PMDB-MS).