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PEC 122/2015
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Origem: PEC 84/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Ana Amélia - PP/RS 01/09/2015
Ementa
Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
03/09/2015
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
22/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Rubens Pereira Júnior, apresentaram votos em separado os Deputados Maria do Rosário e Luiz Couto. Resultado final: sim: 33; não: 1; abstenção: 0; total: 34 e obstrução: 4.
Apensados
Apensados à PEC 122/2015 (1)
PEC 188/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 21/06/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela admissibilidade desta e da PEC 188/2016, apensada.


22/08/2017 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Rubens Pereira Júnior, apresentaram votos em separado os Deputados Maria do Rosário e Luiz Couto. Resultado final: sim: 33; não: 1; abstenção: 0; total: 34 e obstrução: 4.
Tramitação
Data Andamento
01/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1211/2015, do Senado Federal, que encaminha a Proposta de Emenda à Constituição nº 84, de 2015, constante dos autógrafos juntos, que "Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica".
01/09/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 122/2015, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica".
03/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
09/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
09/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/15 PÁG 380 COL 01.
29/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-188/2016.
11/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
21/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela admissibilidade desta e da PEC 188/2016, apensada.
02/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luiz Couto.
Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Luiz Couto.
Passou-se à votação do Requerimento de Retirada de Pauta.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
07/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
13/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
20/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto.
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Luiz Couto e Covatti Filho.
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
08/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Proferido o Parecer.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Maia Filho.
09/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Cumprindo prazo de vista.
10/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Cumprindo Prazo de Vista
10/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
15/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Wadih Damous.
Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Wadih Damous.
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
22/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Luiz Couto (PT-PB) e Maria do Rosário (PT-RS).
22/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Carlos Marun (PMDB-MS) e Dep. Covatti Filho (PP-RS).
Encerrada a discussão.
Passou-se à votação.
Verificação de votação do Parecer solicitada pelo Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Maria do Rosário e Rubens Pereira Júnior". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Rubens Pereira Júnior, apresentaram votos em separado os Deputados Maria do Rosário e Luiz Couto. Resultado final: sim: 33; não: 1; abstenção: 0; total: 34 e obstrução: 4.
24/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
28/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/08/17 PÁG 694 COL 01, Letra A. VOL II.