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SBT 2 CCJC => PL 6718/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 6718/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB 01/09/2015
Ementa
Insere parágrafo no art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, proibindo a utilização de nome ou sobrenome de detentores de mandatos eletivos em entidades beneficentes de qualquer tipo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).
Tramitação
Data Andamento
01/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).