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PL 2837/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3129/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jhc - SD/AL 01/09/2015
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1 de maio de 1943, que Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para acrescer o inciso X e parágrafo único ao Art. 473, autorizando a que os empregados que realizem trabalhado voluntário possam deixar de comparecer ao serviço por 02 (dois) dias a cada 12 (doze) meses.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , empregado, serviço voluntário, direitos, falta justificada, disciplinamento, portaria, Ministério do Trabalho e Emprego.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/09/2015 Apense-se à(ao) PL-3129/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3129/2012
Apensados
Apensados ao PL 2837/2015 (1)
PL 7427/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2837/2015, pelo Deputado Jhc (SD-AL), que: "Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1 de maio de 1943, que Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para acrescer o inciso X e parágrafo único ao Art. 473, autorizando a que os empregados que realizem trabalhado voluntário possam deixar de comparecer ao serviço por 02 (dois) dias a cada 12 (doze) meses".
04/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3129/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
09/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
09/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/15 PÁG 421 COL 01.
25/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3129/2012
09/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7427/2017.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2837/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/09/2015 Apense-se à(ao) PL-3129/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade