Imprimir

PEC 121/2015
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 109/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Osmar Terra - PMDB/RS 01/09/2015
Ementa
Dá nova redação ao art. 159 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Cria o Fundo de Desenvolvimento da Região Hidrográfica do Uruguai.
Indexação
Constituição Federal (1988), percentual, recursos, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  destinação, Fundo de Desenvolvimento  da Região Hidrográfica do Uruguai, desenvolvimento regional, Município, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, composição, bacia hidrográfica, Rio Uruguai, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
11/09/2015
Apense-se à(ao) PEC-109/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 121/2015, pelos Deputados Osmar Terra (PMDB-RS) e outros, que: "Dá nova redação ao art. 159 da Constituição Federal".
08/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
08/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/09/15 PÁG 483 COL 01.
11/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-109/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
16/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
16/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 17/09/15 PÁG 657 COL 01.
21/12/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3799/2015, pelo Deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que: "Requer a desapensação da PEC nº 109, de 2011 e PEC nº 121, de 2015, da PEC nº 295, de 2008".
11/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 3.799/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.799/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 109/2011 e n. 121/2015 tratam de matérias corretas à versada pela Proposta de Emenda à Constituição n. 295/2008. Publique-se. Oficie-se.".
02/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 110/2016, pelo Deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que: "Recurso contra o despacho indeferitório ao REQ 3.799/2015 de desapensação da PEC 109/2011 e PEC 121/2015 da PEC 295/2008".
16/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Recurso 110/2016, conforme o seguinte teor: "Preliminarmente, indefiro o pedido de reconsideração, em razão de as apensações que se pretende reverter terem sido determinadas nos termos regimentais. Submeta-se o Recurso n. 110/2016 ao Plenário. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 47/2019, pelo Deputado Osmar Terra, que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-47/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-186/2019.
25/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-422/2019.
04/07/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 2162/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS), que "Solicita desapensação das Propostas de Emenda à Constituição de n.º 109/2011 e n.º 121/2015.
".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 121/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/09/2015 Apense-se à(ao) PEC-109/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
PEC 121/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3799/2015 => PEC 295/2008 Requerimento de Desapensação 21/12/2015 Osmar Terra Requer a desapensação da PEC nº 109, de 2011 e PEC nº 121, de 2015, da PEC nº 295, de 2008.
REQ 47/2019 => PEC 109/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2019 Osmar Terra Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 2162/2023 Requerimento de Desapensação 04/07/2023 Osmar Terra Solicita desapensação das Propostas de Emenda à Constituição de n.º 109/2011 e n.º 121/2015.