| PL 2831/2015 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB | 01/09/2015 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 11.124, de 2005, e a Lei nº 11.977, de 2009, para incluir a obrigatoriedade de instalação de biblioteca pública e salas de estudos nos projetos de conjuntos habitacionais financiados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse social (FNHIS) ou implantados no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU). | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 03/09/2015 | Às Comissões de Educação; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 28/08/2019 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) Aprovado o Parecer. |
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| 05/10/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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| Apensados | ||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 2831/2015 (1) | ||||||||||||||||||||||||
| PL 6182/2016 | ||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Educação (CE) | 29/08/2017 - Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), pela aprovação deste e do PL 6182/2016, apensado, com substitutivo. 25/04/2018 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
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| Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | 27/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação deste, do PL 6182/2016, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação. 28/08/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
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| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 01/09/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 2831/2015, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Altera a Lei nº 11.124, de 2005, e a Lei nº 11.977, de 2009, para incluir a obrigatoriedade de instalação de biblioteca pública e salas de estudos nos projetos de conjuntos habitacionais financiados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse social (FNHIS) ou implantados no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU)". | |||||||||||||||||||||||
| 03/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Educação; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| 09/09/2015 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CE. | |||||||||||||||||||||||
| 09/09/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/15 PÁG 418 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
| 10/09/2015 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA) | |||||||||||||||||||||||
| 11/09/2015 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2015) | |||||||||||||||||||||||
| 23/09/2015 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 22/10/2015 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
| 28/10/2015 | Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Ausente o Relator, foi designado Relator Substituto o Deputado Moses Rodrigues que procedeu à leitura do Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). | |||||||||||||||||||||||
| • | Vista conjunta aos Deputados Pedro Uczai e Professora Dorinha Seabra Rezende. | |||||||||||||||||||||||
| 03/11/2015 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
| 15/06/2016 | Comissão de Educação (CE) - 08:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
| 21/06/2016 | Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
| 27/09/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-6182/2016. | |||||||||||||||||||||||
| 05/10/2016 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA) | |||||||||||||||||||||||
| 09/11/2016 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), pela aprovação deste, e do PL 6182/2016, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 10/11/2016 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/11/2016) | |||||||||||||||||||||||
| 24/11/2016 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 13/06/2017 | Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
| 23/08/2017 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA) | |||||||||||||||||||||||
| 29/08/2017 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CE, pelo Dep. Pedro Fernandes | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), pela aprovação deste e do PL 6182/2016, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 25/04/2018 | Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), Dep. Floriano Pesaro (PSDB-SP), Dep. Aliel Machado (PSB-PR), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Mário Heringer (PDT-MG), Dep. Rejane Dias (PT-PI) e Dep. Leo de Brito (PT-AC). | |||||||||||||||||||||||
| 02/05/2018 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDU, com a proposição PL-6182/2016 apensada. | |||||||||||||||||||||||
| 02/05/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| 03/05/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 04/05/18 PÁG 132 COL 01., Letra A. | |||||||||||||||||||||||
| 14/06/2018 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Angelim (PT-AC) | |||||||||||||||||||||||
| 15/06/2018 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2018) | |||||||||||||||||||||||
| 03/07/2018 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 17/12/2018 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| 26/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2019. | |||||||||||||||||||||||
| 20/03/2019 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM) | |||||||||||||||||||||||
| 21/03/2019 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019) | |||||||||||||||||||||||
| 03/04/2019 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 27/06/2019 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado José Ricardo (PT-AM). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação deste, do PL 6182/2016, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação. | |||||||||||||||||||||||
| 03/07/2019 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o requerimento de retirada de pauta do Deputado Francisco Jr. | |||||||||||||||||||||||
| 21/08/2019 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
| 28/08/2019 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Discutiu a Matéria o Dep. Mário Heringer (PDT-MG). | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| 28/08/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| 28/08/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT, com a proposição PL-6182/2016 apensada. | |||||||||||||||||||||||
| 29/08/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 30/08/19, PÁG 209, Letra B. | |||||||||||||||||||||||
| 18/03/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 19/03/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2021) | |||||||||||||||||||||||
| 06/04/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2021 a 06/04/2021 19:25:00). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 05/10/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||