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PL 2831/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB 01/09/2015
Ementa
Altera a Lei nº 11.124, de 2005, e a Lei nº 11.977, de 2009, para incluir a obrigatoriedade de instalação de biblioteca pública e salas de estudos nos projetos de conjuntos habitacionais financiados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse social (FNHIS) ou implantados no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).
Indexação
Alteração, Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, obrigatoriedade, instalação, biblioteca pública, sala, estudo, projeto, conjunto habitacional, financiamento, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/09/2015 Às Comissões de Educação; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/08/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Aprovado o Parecer.
28/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-6182/2016 apensada.
Apensados
Apensados ao PL 2831/2015 (1)
PL 6182/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 29/08/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), pela aprovação deste e do PL 6182/2016, apensado, com substitutivo.


25/04/2018 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 27/06/2019 -
Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação deste, do PL 6182/2016, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação.


28/08/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
01/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2831/2015, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Altera a Lei nº 11.124, de 2005, e a Lei nº 11.977, de 2009, para incluir a obrigatoriedade de instalação de biblioteca pública e salas de estudos nos projetos de conjuntos habitacionais financiados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse social (FNHIS) ou implantados no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU)".
03/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
09/09/2015 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
09/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/15 PÁG 418 COL 01.
10/09/2015 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA)
11/09/2015 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2015)
23/09/2015 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/10/2015 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA).
Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), pela aprovação.
28/10/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Ausente o Relator, foi designado Relator Substituto o Deputado Moses Rodrigues que procedeu à leitura do Parecer.
Discutiram a Matéria: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
Vista conjunta aos Deputados Pedro Uczai e Professora Dorinha Seabra Rezende.
03/11/2015 Comissão de Educação (CE)
Prazo de Vista Encerrado
15/06/2016 Comissão de Educação (CE) - 08:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
21/06/2016 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
27/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6182/2016.
05/10/2016 Comissão de Educação (CE)
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA)
09/11/2016 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA).
Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), pela aprovação deste, e do PL 6182/2016, apensado, com substitutivo.
10/11/2016 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/11/2016)
24/11/2016 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/06/2017 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
23/08/2017 Comissão de Educação (CE)
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA)
29/08/2017 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CE, pelo Dep. Pedro Fernandes
Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), pela aprovação deste e do PL 6182/2016, apensado, com substitutivo.
25/04/2018 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), Dep. Floriano Pesaro (PSDB-SP), Dep. Aliel Machado (PSB-PR), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Mário Heringer (PDT-MG), Dep. Rejane Dias (PT-PI) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Aprovado o Parecer.
02/05/2018 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU, com a proposição PL-6182/2016 apensada.
02/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 04/05/18 PÁG 132 COL 01., Letra A.
14/06/2018 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Angelim (PT-AC)
15/06/2018 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/12/2018 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2019.
20/03/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM)
21/03/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019)
03/04/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/06/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado José Ricardo (PT-AM).
Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação deste, do PL 6182/2016, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação.
03/07/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o requerimento de retirada de pauta do Deputado Francisco Jr.
21/08/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
28/08/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Discutiu a Matéria o Dep. Mário Heringer (PDT-MG).
Aprovado o Parecer.
28/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
28/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-6182/2016 apensada.
29/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 30/08/19, PÁG 209, Letra B.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2831/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/09/2015 Às Comissões de Educação; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2831/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 2831/2015 Parecer do Relator 27/06/2019 José Ricardo Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação deste, do PL 6182/2016, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação.
PAR 1 CDU => PL 2831/2015 Parecer de Comissão 28/08/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação deste, do PL 6182/2016, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação.
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CE => PL 2831/2015 Parecer do Relator 29/08/2017 Pedro Fernandes Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), pela aprovação deste e do PL 6182/2016, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CE => PL 2831/2015 Substitutivo 29/08/2017 Pedro Fernandes
PAR 1 CE => PL 2831/2015 Parecer de Comissão 25/04/2018 Comissão de Educação Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), pela aprovação deste e do PL 6182/2016, apensado, com substitutivo.
SBT-A 1 CE => PL 2831/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 02/05/2018 Comissão de Educação Altera a Lei nº 11.124, de 2005, e a Lei nº 11.977, de 2009, para incluir a obrigatoriedade de instalação de biblioteca pública, salas de estudos, creche e pré-escola nos projetos de conjuntos habitacionais financiados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse social (FNHIS) ou implantados no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).