PL 2826/2015

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13177/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Goulart - PSD/SP

01/09/2015

Ementa

Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, que "Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico".

Explicação da Ementa

Trata de critério de renovação de permissão de serviços lotéricos cujos aditivos ao termo de reponsabilidade e compromisso foram celebrados em 1999.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/09/2015

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/09/2015

Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.826-A/2015).
DCD de 24/10/15 PÁG 305 COL 01

22/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13177/2015. DOU 23/10/15 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2826/2015, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, que "Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico"".

03/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

09/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

09/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/15 PÁG 413 COL 01.

09/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2987/2015, pelos Deputados Júlio Cesar (PSD-PI) e Líderes, que: "Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.826, de 2015, que altera a Lei n° 12.869, de 15 de outubro de 2013, que 'Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico'".

15/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)

16/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/09/2015)

16/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2994/2015.

21/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à republicação - Avulso inicial

22/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

22/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento dos Deputados Júlio Cesar (PSD-PI) e Líderes, que requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.826, de 2015, que altera a Lei n° 12.869, de 15 de outubro de 2013, que 'Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico".

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2994/2015, por ter sido aprovado o REQ 3026/2015 => PL 2994/2015 que está apensado ao primeiro.

23/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2994/2015 apensada.

23/09/2015

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/09/2015

Plenário (PLEN) - 19:46 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste Projeto de Lei e do Projeto de Lei nº 2.994/2015, apensado; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado.

•

Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste Projeto de Lei, do Projeto de Lei nº 2.994/2015, apensado, e do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica da Emenda nº 1.

•

Votação em turno único.

•

A Emenda nº 1 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadequação financeira e orçamentária).

•

Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 2.826 de 2015.

•

Em consequência, estão prejudicados a proposição inicial e o Projeto de Lei nº 2.994 de 2015, apensado.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.826-A/2015).
DCD de 24/10/15 PÁG 305 COL 01

23/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PL n. 2.994/2015, em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 2.826 de 2015, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/09/2015 - 19:46).

24/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 570/15/PS-GSE.

29/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

01/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.439/15 (SF) comunicando remessa à sanção.

22/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13177/2015. DOU 23/10/15 PÁG 01 COL 01.

28/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.574/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.