Imprimir

PDC 185/2015
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR 01/09/2015
Ementa
Susta os efeitos do art.26 da Resolução  nº 4.777, de 6 de julho de 2015  que Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/06/2019 Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente, nos termos do art. 164, I, tendo em vista que a Resolução 4777 da ANTT foi integralmente revogada pelo implemento da Resolução 5017/2016, da ANTT.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
Apensados
Apensados ao PDC 185/2015 (3)
PDC 217/2015; PDC 232/2015; PDC 277/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 185/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Susta os efeitos do art.26 da Resolução  nº 4.777, de 6 de julho de 2015  que Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento".
03/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
09/09/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
09/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/15 PÁG 428 COL 01.
16/09/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)
25/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDC-217/2015.
01/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDC-232/2015.
01/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDC-277/2015.
Apense-se a este(a) o(a) PDC-277/2015.
Apense-se a este(a) o(a) PDC-277/2015.
28/09/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/05/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)
08/08/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela rejeição deste, do PDC 217/2015, do PDC 232/2015, e do PDC 277/2015, apensados.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vanderlei Macris, deixou de ser membro da Comissão
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-115/2019.
26/03/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)
24/04/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
08/05/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Abou Anni (PSL-SP)
09/05/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
21/05/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Abou Anni (PSL-SP)
03/06/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/06/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente, nos termos do art. 164, I, tendo em vista que a Resolução 4777 da ANTT foi integralmente revogada pelo implemento da Resolução 5017/2016, da ANTT.
05/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 4/2019 , da Comissão de Viação e Transporte, declarando  a prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 185/2015, e os seus apensados Projetos de Decreto Legislativo  nº 217/2015,  nº 232/2015 e  nº 277/2015, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD.
17/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projeto de Decreto Legislativo nº 185/2015, e os seus apensados Projetos de Decreto Legislativo  nº 217/2015,  nº 232/2015 e  nº 277/2015 nos termos do art. 164, inciso I, do RICD. Oficiem-se aos autores. Publique-se.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2019)
02/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/07/2019 18:57:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).