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REQ 2866/2015 => PL 1644/2015 |
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Requerimento de Redistribuição |
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Situação: |
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Tramitação Finalizada |
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Acessória de: |
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PL 1644/2015 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Padre João - PT/MG |
01/09/2015 |
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Ementa |
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Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no artigo 139, II, alínea "a", combinado com o artigo 32, VI, letras "b" e "j"; XIII; XVII, letras "a", "i" e "n"; do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a redistribuição do Projeto de Lei nº 1644/2015, que altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos, para que sejam incluídas as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS; Seguridade Social e Família - CSSF, no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição em destaque, visto que a mesma contém matéria relacionada com o campo temático destas Comissões. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/09/2015 |
Defiro, em parte, o Requerimento n. 2.866/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.644/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.644/2015: À CSSF, à CAPADR, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro, em parte, o Requerimento n. 2.866/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.644/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.644/2015: À CSSF, à CAPADR, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/09/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2866/2015, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no artigo 139, II, alínea "a", combinado com o artigo 32, VI, letras "b" e "j"; XIII; XVII, letras "a", "i" e "n"; do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a redistribuição do Projeto de Lei nº 1644/2015, que altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos, para que sejam incluídas as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS; Seguridade Social e Família - CSSF, no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição em destaque, visto que a mesma contém matéria relacionada com o campo temático destas Comissões". |
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21/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro, em parte, o Requerimento n. 2.866/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.644/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.644/2015: À CSSF, à CAPADR, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] |
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22/09/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Publicação inicial no DCD do dia 23/09/2015 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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REQ 2866/2015 => PL 1644/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/09/2015 |
Defiro, em parte, o Requerimento n. 2.866/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.644/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.644/2015: À CSSF, à CAPADR, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] |
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