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MPV 689/2015 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
31/08/2015 |
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Ementa |
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Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que os servidores públicos licenciados ou afastados sem remuneração, que queiram se manter vinculados ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, deverão realizar o recolhimento mensal da contribuição própria, acrescida do valor equivalente à contribuição da União |
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Indexação |
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Alteração, Regime Jurídico Único, servidor público, afastamento, ausência, remuneração, licença sem remuneração, condicionamento, manutenção, vinculação, Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil, acréscimo pagamento, valor, equivalência, contribuição, União. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 01/09/2015 a 06/09/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 27/09/2015.
Senado Federal: 28/09/2015 a 11/10/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/10/2015 a 14/10/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/10/2015.
Congresso Nacional: 31/08/2015 a 29/10/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/02/2016
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
31/08/2015 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/08/2015 |
Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/08/2015 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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31/08/2015 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 01/09/2015 a 06/09/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 27/09/2015.
Senado Federal: 28/09/2015 a 11/10/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/10/2015 a 14/10/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/10/2015.
Congresso Nacional: 31/08/2015 a 29/10/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/02/2016
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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16/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Designados, na comissão mista, Relator o Deputado Nilson Leitão e Relator-Revisor o Senador Telmário Mota |
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21/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato Declaratório nº 38, de 20/10/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 689, de 31/08/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 21/10/15, Seção 1, Página 5. |
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12/02/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato Declaratório n. 1, de 11/02/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 689, de 31 de agosto de 2015, no dia 7 de fevereiro do corrente ano. Diário Oficial da União de 12/02/16, Seção 1, página 1. |
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17/02/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória n. 320/2016, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Susta de acordo com o art. 62, §§ 3º e 11 os efeitos da Medida Provisória nº 689, de 2015, que alterou a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a contribuição previdenciária do servidor afastado determinando a devolução das contribuições recolhidas em excesso no período de sua vigência". |
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17/02/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF 35/16 - Senador Renan Calheiros - Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória nº 689, de 31 de agosto de 2015, no dia 7 de fevereiro do corrente ano. |
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19/02/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Of. 35/16 - CN. Publique-se. |
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23/02/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Of 52/16-CN, de 23/02/16, comunicando o encaminhamento do PDC 320, de 2016, que disciplina as relações jurídicas constituídas e decorrentes da Medida Provisória nº 689, de 2015. |
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12/04/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício n. 145/16-CN, que comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo n. 320/2016, regulando as relaçãoes jurídicas decorrentes da MPV 689/16. |
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26/04/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Exarado despacho ao Ofício n. 145/16-CN, conforme o seguinte teor: "Arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 320/2016, haja vista a ocorrência do término do prazo para sua aprovação pelo Congresso Nacional, apontado no § 2º do artigo 11 da Resolução n. 1/2002-CN. Publique-se. Oficie-se." |
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