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SBT 1 CVT => PL 7872/2014
Substitutivo
Acessória de:
PL 7872/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Diego Andrade - PSD/MG 31/08/2015
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir a contratação obrigatória de seguros contra acidentes em relação a veículos oficiais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
31/08/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG).
Tramitação
Data Andamento
31/08/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG).