Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
| SBT-A 1 CTASP => PL 6855/2010 | ||||||||||||||||
| Substitutivo adotado pela Comissão | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 6855/2010 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público | 12/08/2015 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera os arts. 30 e 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para obrigar os fornecedores de produtos e serviços oferecidos por meio de contato telefônico ou eletrônico a encaminharem aos seus clientes, via postal, as respectivas condições, garantias e cláusulas contratuais de regência das ofertas veiculadas e as cópias dos respectivos contratos de adesão firmados e suas alterações, bem como os comprovantes de cancelamentos e distratos efetuados. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 12/08/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 12/08/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | |||||||||||||||