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PL 1635/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 232/1985
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Gastão Muller - PMDB/MT 14/03/1989
Ementa
Isenta de todas as custas judiciárias e cartorárias a ação ou contestação judicial de qualquer natureza, visando à preservação do meio ambiente.
Explicação da Ementa
Considera preservação do meio ambiente as finalidades da Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA.
Indexação
Concessão, isenção, custas, serviços judiciários, cartório, ação judicial, parte, contestação, preservação, meio ambiente, (SEMA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/05/1991 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 07 05 91 PAG 5359 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 1635/1989 (1)
PL 2579/1989
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/1989 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Gastão Muller
14/03/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR E CDUII.
14/03/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 15 03 89 PAG 1009 COL 02.
27/03/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JAIRO CARNEIRO.
DCN1 28 03 89 PAG 1455 COL 03.
06/04/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP JAIRO CARNEIRO, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,
NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
VISTA AO DEP HORACIO FERRAZ.
DCN1 07 04 89 PAG 1945 COL 01.
23/11/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP HORACIO FERRAZ, CONCORDANDO
COM O RELATOR E OFERECENDO EMENDA AO SUBSTITUTIVO.
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP JAIRO CARNEIRO, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,
NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, INCLUINDO EM SEU SUBSTITUTIVO
A EMENDA OFERECIDA PELO DEP HORACIO FERRAZ, CONTRA O VOTO
DO DEP THEODORO MENDES.
O DEP GERSON PERES VOTOU COM RESTRIÇÕES.
DCN1 03 03 90 PAG 0924 COL 03.
06/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR E CDCMAM.
(NOVO DESPACHO).
06/05/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 07 05 91 PAG 5359 COL 01.
17/06/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP FABIO FELDMANN, SOLICITANDO
A APENSAÇÃO DO PL. 2579/89, A ESTE.
DCN1 18 06 91 PAG 9755 COL 01.
01/12/1992 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATORA DEP SOCORRO GOMES.
DCN1 05 12 92 PAG 26095 COL 01.
09/03/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATORA DEP SOCORRO GOMES.
DCN1 10 03 95 PAG 3005 COL 02.
06/04/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Gomes, pela aprovação deste,com emenda anexa e pela rejeição do PL 2579/1989, apensado.
11/04/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP
SOCORRO GOMES A ESTE E CONTRARIO AO PL. 2579/89,
APENSADO.
DCN1 26 08 95 PAG 19929 COL 01.
08/05/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CDCMAM.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 1635-A/89.
DCN1 26 05 95 PAG 11251 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1635/1989    Emendas apresentadas
PL 1635/1989    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/03/1989 DESPACHO INICIAL A CCJR E CDUII.
06/05/1991 DESPACHO A CCJR E CDCMAM.
(NOVO DESPACHO).
PL 1635/1989    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1635/1989 Parecer do Relator 06/04/1989 Jairo Carneiro PARECER DO RELATOR, DEP JAIRO CARNEIRO, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,
NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
VISTA AO DEP HORACIO FERRAZ.
DCN1 07 04 89 PAG 1945 COL 01.
VTS 1 CCJC => PL 1635/1989 Voto em Separado 31/05/1989 HORACIO FERRAZ
SBT 1 CCJR => PL 1635/1989 Substitutivo 26/05/1995 Jairo Carneiro
PAR 1 CCJC => PL 1635/1989 Parecer de Comissão 06/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 1635/1989 Parecer do Relator 06/04/1995 Socorro Gomes Parecer da Relatora, Dep. Socorro Gomes, pela aprovação deste,com emenda anexa e pela rejeição do PL 2579/1989, apensado.
PAR 1 CDC => PL 1635/1989 Parecer de Comissão 06/08/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e