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PL 2813/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8121/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Sampaio - PSDB/SP 27/08/2015
Ementa
Acresce o art. 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para disciplinar o acordo de leniência.
Indexação
Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, disciplinamento, acordo de leniência, Ministério Público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/09/2015 Apense-se à(ao) PL-8121/2014. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação as proposições passarão a tramitar sujeitas à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/11/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3636, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências" (PL363615)
Recebimento pela PL363615, apensado ao PL-8121/2014
Apensados
Apensados ao PL 2813/2015 (5)
PL 3897/2015; PL 3918/2015; PL 4001/2015; PL 7871/2017; PL 9175/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2813/2015, pelos Deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP) e outros, que: "Acresce o art. 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para disciplinar o acordo de leniência".
03/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-8121/2014. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação as proposições passarão a tramitar sujeitas à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
09/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
09/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/15 PÁG 406 COL 01.
24/11/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3636, de
• Recebimento pela PL363615, apensado ao PL-8121/2014
04/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3897/2015.
06/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3918/2015.
07/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4001/2015.
05/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7871/2017.
01/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-9175/2017.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2813/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/09/2015 Apense-se à(ao) PL-8121/2014. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação as proposições passarão a tramitar sujeitas à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária