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PL 2812/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5900/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Sampaio - PSDB/SP 27/08/2015
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar as penas dos crimes contra a Administração Pública, suprime a regulação específica do crime de corrupção praticado no contexto tributário da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e do crime de peculato praticado por prefeito, previsto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e inclui a forma mais gravosa de corrupção no rol de crimes hediondos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Indexação
Alteração, Código Penal, crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, aumento, pena, reclusão, peculato, inserção de dados falsos em sistema de informação, concussão, crime de excesso de exação, corrupção ativa, corrupção passiva, crime contra o patrimônio, estelionato, agravação penal.
_Alteração, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, crime funcional, crime contra a ordem tributária, aumento, pena. _Revogação, dispositivo legal, decreto-lei, crime de responsabilidade, prefeito, apropriação indébita, desvio, recursos. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime hediondo, peculato, inserção de dados falsos em sistema de informação, concussão, crime de excesso de exação, corrupção ativa, corrupção passiva, funcionário público, condicionamento, valor, vantagem, prejuízo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/09/2015 Apense-se à(ao) PL-5900/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Apensados
Apensados ao PL 2812/2015 (19)
PL 3988/2015; PL 3924/2015; PL 4206/2015; PL 4218/2015 (5), PL 8368/2017 (4), PL 1627/2019 (2), PL 6131/2019, PL 6170/2019, PL 5677/2019; PL 4196/2015 (1), PL 4227/2015; PL 4220/2015; PL 4228/2015; PL 4240/2015; PL 7110/2017; PL 9172/2017 (2), PL 9712/2018, PL 5084/2019; PL 101/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/08/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2812/2015, pelos Deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP) e outros, que: "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar as penas dos crimes contra a Administração Pública, suprime a regulação específica do crime de corrupção praticado no contexto tributário da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e do crime de peculato praticado por prefeito, previsto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e inclui a forma mais gravosa de corrupção no rol de crimes hediondos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990".
03/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5900/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
09/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/15 PÁG 400 COL 01.
06/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3988/2015.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3924/2015.
08/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4206/2015.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4218/2015.
11/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4196/2015.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4220/2015.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4228/2015.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4240/2015.
24/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7110/2017.
06/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9172/2017.
11/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-101/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2812/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/09/2015 Apense-se à(ao) PL-5900/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD