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PL 2795/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6286/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alfredo Nascimento - PR/AM 27/08/2015
Ementa
Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para considerar crime a prática dos atos nele indicados.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade penal,, estelionato, violação, banco de dados, cadastro, dados pessoais, informação,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) , transação comercial, obtenção, vantagem, crime cibernético, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/09/2015 Apense-se à(ao) PL-6286/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2795/2015, pelo Deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), que: "Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para considerar crime a prática dos atos nele indicados".
03/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6286/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
08/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/09/15 PÁG 389 COL 01.
08/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-370/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2795/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/09/2015 Apense-se à(ao) PL-6286/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária