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PL 2792/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6478/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávia Morais - PDT/GO 27/08/2015
Ementa
Altera o artigo 70 da lei 10.741, de 2003 - Estatuto do Idoso.
Explicação da Ementa
Torna obrigatória a criação de varas especializadas e exclusivas de idosos.
Indexação
Alteração, Estatuto do Idoso, obrigatoriedade, poder público, criação, vara judiciária, exclusividade, atendimento, idoso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/09/2015 Apense-se à(ao) PL-6478/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 4253/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 2792/2015 (4)
PL 10173/2018 (1), PL 458/2019; PL 307/2019; PL 2655/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2792/2015, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Altera o artigo 70 da lei 10.741, de 2003 - Estatuto do Idoso".
03/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-6478/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
09/09/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
09/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/15 PÁG 391 COL 01.
06/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6478/2013
21/06/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-6478/2013
01/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6478/2013
11/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-10173/2018.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-307/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019.
08/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019.
25/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6478/2013
05/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
•
23/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 4253/2019, ao qual esta proposição está apensada.
02/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2655/2024.
• Apensação da proposição PL-2655/2024 à proposição PL-2792/2015.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2792/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/09/2015 Apense-se à(ao) PL-6478/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária