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REC 62/2015 => PL 2673/2007
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 2673/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arthur Oliveira Maia - SD/BA 27/08/2015
Ementa
Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre o Projeto de Lei nº 2.673/2007, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições especiais sobre a duração e condições do trabalho em teleatendimento (telemarketing).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
27/08/2015 Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
03/03/2016 Plenário (PLEN)
A matéria segue a tramitação inicialmente prevista. (PL 2.673-C/2007)
DCD de 04/03/16 PÁG 46 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 62/2015, pelos Deputados Arthur Oliveira Maia (SD-BA) e outros, que: "Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre o Projeto de Lei nº 2.673/2007, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições especiais sobre a duração e condições do trabalho em teleatendimento (telemarketing)".
27/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
28/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/15 PÁG 59 COL 01.
24/02/2016 Plenário (PLEN) - 18:06 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
25/02/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/03/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/03/2016 Plenário (PLEN) - 19:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/03/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/03/2016 Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria sobre a mesa.
• Encerrada a discussão.
• Retirado de pauta, de ofício.
DCD de 03/03/16 PÁG 262 COL 01.
03/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria sobre a mesa.
• Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Bebeto (PSB-BA) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
• Rejeitado o Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD).
• A matéria segue a tramitação inicialmente prevista. (PL 2.673-C/2007)
DCD de 04/03/16 PÁG 46 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
27/08/2015 Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário