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PDC 173/2015
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 157/2022
Origem: MSC 166/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 27/08/2015
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade da Dominica, assinado em Roseau, em 7 de julho de 2014.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/08/2015 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 157/2022. DOU 09/12/22 PÁG 04 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 112/2015, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica a aprovação da Mensagem nº 166, de 2015, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha a esta Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
27/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 173/2015, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade da Dominica, assinado em Roseau, em 7 de julho de 2014".
27/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
02/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
02/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
02/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/15 PÁG 1036 COL 01.
03/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
01/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PR-RJ)
04/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Altineu Côrtes (PR-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
17/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
19/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD 20/11/15 PAG 414 COL 01, Letra A.
02/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR).
• Parecer do relator, Dep. Enio Verri, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
09/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
31/03/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR), para atualizar a legislação orçamentária.
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Enio Verri, deixou de ser membro da Comissão
21/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)
13/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
17/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo - CONOF
25/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa
• Parecer lido pelo Relator.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
30/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 01/10/19 PÁG 55, Letra B.
08/11/2021 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/11/2021 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 173, de 2015.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 173-C/2015).
10/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
10/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Altineu Côrtes  (PL/RJ).
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.436/2021/SGM-P.
08/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 157/2022. DOU 09/12/22 PÁG 04 COL 01.
12/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1104/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.