SBT-A 1 CTASP => PL 602/2015

Substitutivo adotado pela Comissão

Acessória de:

PL 602/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

26/08/2015

Ementa

Acresce inciso ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a conduta que menciona, e acrescenta artigo ao Decreto Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940, para promover nova tipificação penal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Tramitação

Data

Andamento

26/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

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Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.