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PL 1633/1991
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 913/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
CARLOS ALBERTO CAMPISTA - PDT/RJ 15/08/1991
Ementa
Dispõe sobre o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS pelos servidores públicos civis incluídos no regime jurídico único, previsto no artigo 39 da Constituição Federal
Explicação da Ementa
AUTORIZANDO O SAQUE DO FGTS EM FUNÇÃO DA PASSAGEM DO SERVIDOR CELETISTA PARA ESTATUTARIO.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO CELETISTA, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, MOVIMENTAÇÃO,
SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, FUNCIONARIO CIVIL, APROVEITAMENTO, REGIME JURIDICO UNICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EXTENSÃO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/06/1993 DEFERIDO OF S/N DA CTASP, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE
AO PL. 913/91.
DCN1 30 06 93 PAG 13862 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 1633/1991 (4)
PL 1662/1991; PL 1678/1991; PL 2202/1991; PL 2729/1992
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/08/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA.
DCN1 16 08 91 PAG 14033 COL 02.
06/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO  INICIAL: A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI)
E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
06/11/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 11 91 PAG 22041 COL 01.
06/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1.662/1991.
21/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1.678/1991.
20/02/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL  2.202/1991.
01/04/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 07 04 92.
DCN1 01 04 92 PAG 5767 COL 01.
RELATOR DEP PAULO ROCHA. DCN1 03 04 92 PAG 6013 COL 01.
08/04/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2.729/1992.
16/06/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF S/N DA CTASP, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE
AO PL. 913/91.
DCN1 30 06 93 PAG 13862 COL 01.
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.
19/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o OF P-184/08, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 913/91 e proposições apensadas, nos termos do art. 164, I, do RICD, por haver perdido a oportunidade.
21/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o OF P-184/08 à publicação do DCD do dia 22/08/2008.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2008)
07/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42967 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1633/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/11/1991 DESPACHO  INICIAL: A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI)
E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
16/06/1993 DEFERIDO OF S/N DA CTASP, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE
AO PL. 913/91.
DCN1 30 06 93 PAG 13862 COL 01.