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PL 7/1987
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 104/1982
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - GASTAO MULLER - PMDB/MT 16/03/1987
Ementa
FACULTA AOS DEPOSITANTES DE ESTABELECIMENTOS BANCARIOS TEREM CONSIGNADOS, EM SEUS TALÕES DE CHEQUES, AS REFERENCIAS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
FACULTATIVIDADE, DEPOSITANTE, IMPRESSÃO, CHEQUE, NUMERO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, ENDEREÇO, TELEFONE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/06/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
VETADO TOTALMENTE (MSC 469/90 - PE E MSC 094/90 - CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 13 06 90 PAG 11306 COL 01. RAZÕES DO VETO: DCN1 08 08 90 PAG 3576 COL 03. MANTIDO O VETO EM 23 04 91. DCN1 24 04 91 PAG 1395 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/03/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
16/03/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ E CF.
16/03/1987 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 03 87 PAG 0273 COL 03.
05/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
14/08/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR E CEIC. (NOVO DESPACHO - RESOLUÇÃO 06/89).
14/08/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 08 89 PAG 7670 COL 03.
13/09/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MENDES RIBEIRO. DCN1 23 09 89 PAG 10248 COL 03.
20/09/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 24 10 89 PAG 12040 COL 02.
11/10/1989 CEIC (CEIC)
RELATOR DEP JOSE THOMAZ NONO. DCN1 14 10 89 PAG 11524 COL 01.
24/11/1989 CEIC (CEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE THOMAZ NONO.
29/11/1989 CEIC (CEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE THOMAZ NONO. DCN1 02 12 89 PAG 14427 COL 02.
13/12/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 7-A/87. DCN1 14 12 89 PAG 15483 COL 03.
17/05/1990 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. DCN1 18 05 90 PAG 5217 COL 01.
17/05/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 18 05 90 PAG 5217 COL 02.
17/05/1990 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE THOMAZ NONO.
17/05/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SANÇÃO. PL. 7-B/87.
23/05/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 7/90.
OF PS-GSE-49/90, AO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
12/06/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
VETADO TOTALMENTE (MSC 469/90 - PE E MSC 094/90 - CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 13 06 90 PAG 11306 COL 01. RAZÕES DO VETO: DCN1 08 08 90 PAG 3576 COL 03. MANTIDO O VETO EM 23 04 91. DCN1 24 04 91 PAG 1395 COL 01.
07/08/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA DA MENSAGEM 094/90-CN. DCN1 08 08 90 PAG 3576 COL 03.
07/08/1990 COMISSÃO MISTA (CPMI)
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO TOTAL APOSTO A ESTE PROJETO. SENADORES - CID SABOIA DE CARVALHO, CHAGAS RODRIGUES E RACHID SALDANHA DERZI; DEPUTADOS - MENDES RIBEIRO, JOSE THOMAZ NONO E JAYME SANTANA. PRAZOS: ATE 27 08 90, PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO E ATE 06 09 80, NO CONGRESSO NACIONAL. DCN1 08 08 90 PAG 3576 COL 03.
23/04/1991 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A VOTAÇÃO. VOTAÇÃO NO SF: SIM - 32; NÃO - 16; TOTAL - 48, MANTIDO O VETO NO SF DEIXA DE SER SUBMETIDO A CD. DCN1 24 04 91 PAG 1395 COL 01.
25/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF CN-128/91, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO VETO TOTAL. DCN1 04 06 91 PAG 8657 COL 02.