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PL 1633/1989
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6003/1990
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
JOSE CAMARGO - PFL/SP 07/03/1989
Ementa
Disciplina a identificação criminal do civilmente identificado (art. 5º, inciso LVIII , da Constituição).
Explicação da Ementa
Disciplina, conforme determinação da Constituição Federal de 1988, artigo quinto, inciso LVIII, a identificação criminal apenas para aqueles que não apresentarem a autoridade policial, a identificação civil.
Indexação
Aplicação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Individuais, brasileiros, estrangeiro, proibição, identificação criminal, acusado, delito, exigência, apresentação, autoridade policial, identificação civil, carteira de identidade.  
_Normas, identificação criminal, falta, dados, identificação civil, identificação datiloscopica, falsificação, documento, documento comum, terceiros.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/02/2011 Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.037, de 01 de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 6003/1990, 1524/1991, 1633/1989, 3194/1989, 3832/1989, 4082/1989, 4288/1989, 2063/1991, 800/1991 e 3774/1997. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
Apensados
Apensados ao PL 1633/1989 (4)
PL 3194/1989; PL 3832/1989; PL 4082/1989; PL 4288/1989
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/03/1989 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE CAMARGO.
DCN1 08 03 89 PAG 0685 COL 01.
08/03/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL  A CCJ.
08/03/1989 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 03 89 PAG 727 COL 01.
04/04/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP THEODORO MENDES. DCN1 05 04 89 PAG 1809 COL 02.
14/08/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 3.194/1989.
11/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 3.832/1989.
29/11/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP THEODORO MENDES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO.
VISTA AO DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
DCN1 03 03 90 PAG 0937 COL 01.
07/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 4.288/1989.
10/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 6003/90.
21/10/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, SEM SE MANIFESTAR.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP THEODORO MENDES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM
SUBSTITUTIVO (VIDE PL. 6003/90).
03/12/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFERIDO OF 806/92, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 6003/90.
21/12/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 6003/90.
09/11/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 4.082/1989.
23/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.037, de 01 de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 6003/1990, 1524/1991, 1633/1989, 3194/1989, 3832/1989, 4082/1989, 4288/1989, 2063/1991, 800/1991 e 3774/1997. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
• Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 24/02/2011)
15/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/03/2011 Plenário (PLEN)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 17/03/11 PÁG 11967 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1633/1989    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/03/1989 DESPACHO INICIAL  A CCJ.
10/12/1990 APENSE-SE AO PL. 6003/90.
21/12/1992 APENSE-SE AO PL. 6003/90.
23/02/2011 Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.037, de 01 de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 6003/1990, 1524/1991, 1633/1989, 3194/1989, 3832/1989, 4082/1989, 4288/1989, 2063/1991, 800/1991 e 3774/1997. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
PL 1633/1989    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 1633/1989 Substitutivo 08/01/1992 BENEDITO DE FIGUEIREDO