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PL 1632/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Jorge Tadeu Mudalen - PPB/SP 02/09/1999
Ementa
Revoga os arts. 5º e 46 do Decreto 21.981, de 19 de outubro de 1932, que "Regulamenta a profissão de leiloeiro em todo o País", e o art. 3º da Lei nº 4.021, de 20 de dezembro de 1961, que "Cria a profissão de leiloeiro rural e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Revoga dispositivo que estabelece número limitado de vagas de leiloeiros no país, que concede poder totalmente discriminatórios às juntas comerciais e à federação de associações rurais para nomearem leiloeiros rural e estabelecem preferência do preposto do leiloeiro para ocupar sua posição após seu afastamento.
Indexação
Revogação,  Decreto Federal, regulamentação, profissão, leiloeiro, lei federal, criação, categoria profissional, leiloeiro rural, objetivo, extinção, limitação, quantidade, vaga, país, concessão, poder discricionário, junta comercial,
federação, associação rural, nomeação, preferencia, preposto, ocupação, posição, afastamento, extinção, reserva, mercado, exercício profissional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/11/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 11 99 PAG 54273 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/09/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE TADEU MUDALEM.
08/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
13/11/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 11 99 PAG 54273 COL 01.
18/11/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP PEDRO  EUGENIO.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
26/11/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/03/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP PEDRO EUGÊNIO, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
13/04/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP RICARDO RIQUE.
30/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RICARDO RIQUE.
22/08/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
Retirado de Pauta de Ofício
28/08/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/09/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento à CCP para publicação.
05/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
18/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 29/08/01, Letra A, Parcial.
Encaminhada à publicação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 221, DE 2007, pelo Deputado(a) Jorge Tadeu Mudalen, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferida a solicitação do REQ 221/07, com relação a esta proposição.
DCD de 10 04 07 PÁG 15042 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1632/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/11/1999 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 1632/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1632/1999 Parecer do Relator 30/05/2000 Ricardo Rique PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RICARDO RIQUE.
PAR 1 CTASP => PL 1632/1999 Parecer de Comissão 18/07/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P