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PL 6/1979
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7363/1985
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JORGE ARBAGE - ARENA/PA 16/03/1979
Ementa
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NO QUE SE REFERE A ARREMATAÇÃO DE BENS PENHORADOS.
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSA, EDITAL, ARREMATAÇÃO, BENS PENHORAVEIS, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, PREÇO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/09/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7363/85. DOFC 13 09 85 PAG 13353 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/03/1979 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE ARBAGE. DCN1 07 03 79 PAG 0347 COL 02.
16/03/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
16/03/1979 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 17 03 79 PAG 0684 COL 02.
29/03/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP ROQUE ARAS. DCN1 07 04 79 PAG 1981 COL 01.
03/05/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROQUE ARAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO. DCN1 12 05 79 PAG 3779 COL 01.
14/05/1979 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 6-A/79. DCN1 15 05 79 PAG 3806 COL 02.
20/05/1980 Plenário (PLEN)
PRIMEIRA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
20/05/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 21 05 80 PAG 4086 COL 01.
20/05/1980 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 06-B/79. DCN1 21 05 80 PAG 4037 COL 02.
01/04/1981 Plenário (PLEN)
SEGUNDA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
01/04/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 02 04 81 PAG 1529 COL 02.
02/04/1981 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP MURILO MENDES. DCN1 11 04 81 PAG 2111 COL 02.
03/04/1981 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
03/04/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 06-C/79. DCN1 04 04 81 PAG 1671 COL 01.
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 54, DE 03 04 81. DCN1 23 04 81 PAG 2369 COL 01.
REMESSA AO SF, PELO OF 54, DE 03 04 81. DCN1 23 04 81 PAG 2369 COL 01.
02/09/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-417/85, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
11/09/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7363/85. DOFC 13 09 85 PAG 13353 COL 01.
20/09/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-477/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.