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PL 1631/1996
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 112/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Gabeira - PV/RJ 13/03/1996
Ementa
Dispõe sobre a utilização, pelas prefeituras municipais, do horário do Programa Oficial dos Poderes da República, nas emissoras de radiodifusão sonora locais, durante a vigência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública em seus municípios.
Explicação da Ementa
POSSIBILITANDO AS PREFEITURAS MUNICIPAIS, DURANTE A VIGENCIA DE
SITUAÇÃO DE EMERGENCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA EM SEUS
MUNICIPIOS, UTILIZAREM O HORARIO DO PROGRAMA A VOZ DO BRASIL).
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÃO.
AUTORIZAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, HIPOTESE, VIGENCIA, ESTADO DE
EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, UTILIZAÇÃO, EMISSORA, RADIODIFUSÃO,
PROGRAMA, RADIO, VOZ DO BRASIL, OBJETIVO, TRANSMISSÃO, AVISO,
ORIENTAÇÃO, POPULAÇÃO, EXIGENCIA, ANTERIORIDADE, PRONUNCIAMENTO,
ORGÃO PUBLICO, DEFESA CIVIL, MUNICIPIO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/04/1996 APENSE-SE AO PL. 112/95.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos no Artigo 133.
DCD 18 09 01 Pág 44030 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FERNANDO GABEIRA.
03/04/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 04 96 PAG 8581 COL 01.
03/04/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 112/95.(DESPACHO INICIAL)
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0070 COL 01.
24/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
16/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos no Artigo 133.
DCD 18 09 01 Pág 44030 Col 02.
09/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 110/01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1631/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/04/1996 APENSE-SE AO PL. 112/95.(DESPACHO INICIAL)