PL 1630/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Pompeo de Mattos - PDT/RS

02/09/1999

Ementa

Isenta de pagamento de tarifa de água e esgoto das companhias públicas de saneamento e/ou empresas concessionárias, os usuários de baixa renda.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/08/2007

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).

Apensados

Apensados ao PL 1630/1999 (5)

PL 7433/2002; PL 6987/2010; PL 6572/2013; PL 1419/2015; PL 5685/2016

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/09/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP POMPEO DE MATTOS.

18/10/1999

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19/10/1999 PÁG 49431 COL 01.

18/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)

18/10/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.

10/11/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATOR DEP EULER MORAIS.

11/11/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 11 11 99.

12/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 1921/99.
(NOVO DESPACHO).

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 108, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Souza, que solicita o desarquivamento de proposição.

09/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 165, DE 2007, pelo Deputado(a) Francisco Rodrigues, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

22/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-108/2007.

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-165/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13200 COL 01.

30/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01

10/07/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1316, de 2007, pelo Deputado Leandro Sampaio (Pres.da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal), que solicita a desapensação dos Projetos de Lei nº 1630/1999, PL 7433/2002 e PL 3136/2000.

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Requerimento n.º 1316/07, nos termos do seguinte despacho: "Defiro. Desapensem-se os PL n.1.630/99, n. 7.433/02 e n. 3.136/00, do PL n. 1921/99. Por oportuno, distribua-se o PL n. 1.630/99 às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Minas e Energia, Finanças e Tributação (mérito e art. 54) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54) - art. 24, II - rito de tramitação: ordinária. Apense-se o PL n. 7.433/02 ao PL n. 1.630/99. Distribua-se o PL n. 3.136/00 às Comissões de Minas e Energia, Finanças e Tributação (mérito e art. 54) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54) - art. 24, II - rito de tramitação: ordinária. Publique-se. Oficie-se." DCD 18 07 07 PAG 36835 COL 01.

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
- rito de tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTporquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.

30/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CESP o Memorando nº 177/07 - COPER solicitando a devolução dos PLs nºs 1630/99, 7433/02 e 3136/00

01/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-7433/2002 apensada.

07/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM)

09/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2007)

13/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Alterada a Forma de Apreciação para Plenário, conforme Decisão do Presidência que retificou o despacho datado de 17 de julho do corrente ano, aposto ao Requerimento n. 1316, de 2007.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

22/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/01/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Sabino Castelo Branco

•

Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela rejeição deste, e do PL 7433/2002, apensado.

29/05/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)

14/11/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira

•

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste, e do PL 7433/2002, apensado, com substitutivo.

03/12/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Nelson Marquezelli.

09/12/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

10/12/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a pedido do Deputado Nelson Marquezelli.

08/04/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

15/04/2009

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME, com a proposição PL-7433/2002 apensada.

16/04/2009

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Bruno Rodrigues (PSDB-PE)

07/05/2009

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Devolvida sem Manifestação.

14/05/2009

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Fernando Diniz (PMDB-MG)

01/06/2009

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Fernando Diniz

•

Parecer do Relator, Dep. Fernando Diniz (PMDB-MG), pela aprovação deste, e do PL 7433/2002, apensado, com substitutivo.

12/08/2009

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. João Oliveira (DEM-TO)

25/08/2009

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. João Oliveira

•

Parecer do Relator, Dep. João Oliveira (DEM-TO), pela rejeição deste, do Projeto de Lei nº 7.433/2002, apensado, e do Substitutivo da CTASP.

15/09/2009

Comissão de Minas e Energia (CME) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

17/09/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-7433/2002 apensada.

23/09/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)

08/03/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

25/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6987/2010.

30/03/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-265/2011.

09/05/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE).

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)

24/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6572/2013.

10/06/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-28/2015.

11/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-914/2015.

•

Apresentação do REQ 914/2015, pelo Dep. Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)

19/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1419/2015.

23/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).

•

Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1.630/99, com emenda de adequação, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's 7.433/02, 6.987/10, 6.572/13 e 1.419/15, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 1.630/99.

29/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.

09/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), para atualizar a legislação orçamentária.

27/06/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).

•

01/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5685/2016.

29/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)

25/10/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1630/1999, com emenda, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 7433/2002, 6987/2010, 6572/2013, 1419/2015 e 5685/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1630/1999.

07/11/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido informativo da CONOF

09/11/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

07/12/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Júlio Cesar.

13/12/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de Vista Encerrado

14/12/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum.

27/03/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), para atualizar a legislação orçamentária.

15/12/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)

31/01/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1630/1999 e, no mérito, pela aprovação com emenda; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL´s 7433/2002, 6987/2010, 6572/2013, 1419/2015 e 5685/2016, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

02/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-9543/2018.

05/03/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-9543/2018

04/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 68/2019, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2019.

10/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9543/2018

11/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Pareceres da Comissão de Trabalho, de Administrção e Serviço Publico, e da Comissão de Minas e Energia. Publicado no DCD de 12/08/21 PAG 767, Letra A.

12/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 13/08/2021).

25/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/08/2021 21:32:00. Não foram apresentados recursos.

•

Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).

•

Desapensação automática deste do PL 9.543/2018, principal, em face do arquivamento do PL 1.630/1999, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).