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PL 2783/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 272/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Jacob - PMDB/RJ 26/08/2015
Ementa
Dá nova redação ao inciso VIII do art. 231 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Explicação da Ementa
Altera a medida administrativa de retenção para apreensão do veículo na hipótese de transporte irregular de passageiros.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito,  medida administrativa, irregularidade, transporte de passageiro, apreensão, veículo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/09/2015 Apense-se à(ao) PL-272/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 2783/2015 (1)
PL 4845/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2783/2015, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que: "Dá nova redação ao inciso VIII do art. 231 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

".
03/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-272/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
09/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/15 PÁG 389 COL 01.
25/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4845/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2783/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/09/2015 Apense-se à(ao) PL-272/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária