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PL 1/1975
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6241/1975
Origem: MSC 2/1975
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 03/03/1975
Ementa
CRIA A 9ª REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO RESPECTIVO E INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
COMPREENDE OS ESTADOS DO PARANA E SANTA CATARINA, PASSANDO A SEGUNDA REGIÃO A ABRANGER APENAS OS ESTADOS DE SÃO PAULO E MATO GROSSO E A QUARTA REGIÃO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Indexação
CRIAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, ABRANGÊNCIA, PARANÁ, SANTA CATARINA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, SEDE, CURITIBA (PR), PARANÁ, CARGO, JUIZ DO TRABALHO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), ABRANGENCIA, SEGUNDA REGIÃO, SÃO PAULO (ESTADO), MATO GROSSO, QUARTA REGIÃO, RIO GRANDE DO SUL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/09/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6241, DE 1975. DOFC 24 09 75 PAG 12673 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/03/1975 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 04 03 75 PAG 52 COL 03.
03/03/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ, CSP E CF.
17/03/1975 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• DISTRIBUIDO AO RELATOR DEP DJALMA BESSA. DCN1 21 03 75 PAG 0697 COL 02.
05/06/1975 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E APROVAÇÃO DA EMENDA 01, DO DEP ALIPIO CARVALHO E OUTROS, NA FORMA DE SUBEMENDA; E, DAS EMENDAS 4 E 13, DO DEP FRANCISCO AMARAL, TAMBEM NA FORMA DE SUBEMENDA; B) PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E PREJUDICIALIDADE DA EMENTA 19, DA DEP LYGIA LESSA BASTOS E, 20 DO DEP NELSON MACULAN FACE A APROVAÇÃO DA EMENDA 01, C) PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E REJEIÇÃO, NO MERITO, DAS EMENDAS, 02, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 14, 15, 16 E 18, TODAS DE DEP FRANCISCO AMARAL, D) PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS 11 E 12, DO DEP FRANCISCO AMARAL; O RELATOR DEIXOU DE APRECIAR AS EMENDAS 03 E 17, DO DEP FRANCISCO AMARAL, POR SEREM MERAMENTE DE REDAÇÃO.
• VISTA CONJUNTA AOS DEPS CLEVERSON TEIXEIRA E CELSO BARROS.
• APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP ALCEU COLLARES, SOLICITANDO PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, AO PROJETO E AS EMENDAS. DCN1 17 06 75 PAG 4334 COL 02.
26/06/1975 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
• RELATOR DEP GAMALIEL GALVÃO. DCN1 01 07 75 PAG 5216 COL 02.
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GAMALIEL GALVÃO.
26/06/1975 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP JOÃO VARGAS. DCN1 27 06 75 PAG 4931 COL 03.
26/06/1975 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DAS CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1-A/75. DCN1 27 06 75 PAG 4852 COL 03.
• APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPS ALIPIO CARVALHO E PEIXOTO FILHO, DE URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 27 06 75 PAG 4907 COL 01.
27/06/1975 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA, PENDENTE DE PARECERES.
• SOBRE A MESA, PARECER DA CCJ, RELATADO PELO DEP DJALMA BESSA, COM VOTO EM SEPARADO DO DEP CELSO BARROS.
• SOBRE A MESA, PARECER DA CSP, RELATADO PELO DEP GAMALIEL GALVÃO.
• DESIGNAÇÃO, PELO SR PRESIDENTE, DO DEP JOÃO VARGAS PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS 04 EMENDAS DA CCJ.
27/06/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• EM VIRTUDE DAS EMENDAS APRESENTADAS PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DAS MESMAS. DCN1 28 06 75 PAG 5032 COL 03.
30/06/1975 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
• DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEPS LYGIA LESSA BASTOS, WALMOR DE LUCA, CELIO MARQUES FERNANDES E FREDERICO BRANDÃO.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• APRESENTAÇÃO DE 06 EMENDAS PELO DEP ADHEMAR GHISI.
• APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA PELO DEP WALMOR DE LUCA.
• APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS PELA DEP LYGIA LESSA BASTOS.
• APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA P/ DEP FRANCISCO AMARAL.
30/06/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AS CCJ, CSP E CF. DCN1 01 07 75 PAG 5180 COL 03.
01/08/1975 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
• RELATOR DEP GAMALIEL GALVÃO (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 27 08 75 PAG 6398 COL 01.
04/08/1975 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP JOÃO VARGAS (EMENDAS DE PLENARIO).
07/08/1975 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOÃO VARGAS, PELA INCOMPETENCIA EM APRECIAR AS EMENDAS OFERECIDAS EM PLENARIO. DCN1 08 08 75 PAG 5576 COL 02.
11/08/1975 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP DJALMA BESSA (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 13 08 75 PAG 5708 COL 02.
12/08/1975 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DJALMA BESSA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO , PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, EXCETO A DE NUMERO 02, QUE FOI REJEITADA, CONTRA O VOTO DO DEP LUIZ HENRIQUE. DCN1 26 08 75 PAG 6335 COL 01.
13/08/1975 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
• PARECER DO RELATOR, DEP GAMALIEL GALVÃO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01, 04, 05, 07, 08 E 10; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02, 03, 06 E 09.
• APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01, 04 E, CONTRA O VOTO DO RELATOR, DA EMENDA 09.
• REJEIÇÃO DA EMENDA 06 E, CONTRA O VOTO DO RELATOR, DA EMENDA 05.
• PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 02, 03 E, CONTRA O VOTO DO RELATOR, DAS EMENDAS 07, 08 E 10. DCN1 19 08 75 PAG 5994 COL 01.
13/08/1975 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CSP E CF, AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1-B/75. DCN1 14 08 75 PAG 5723 COL 03.
14/08/1975 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
• APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP ALIPIO CARVALHO, DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 24 HORAS. EM CONSEQUENCIA, O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 15 08 75 PAG 5835 COL 03.
18/08/1975 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
• ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPS GAMALIEL GALVÃO, ADHEMAR GHISI, ALIPIO CARVALHO E LAERTE VIEIRA.
• REJEIÇÃO DA EMENDA 01 DE PLENARIO.
• REJEIÇÃO DA EMENDA 04 DE PLENARIO.
• REJEIÇÃO DA EMENDA 09 DE PLENARIO.
• REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02, 03, 05, 06, 07, 08 E 10, DE PLENARIO.
18/08/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REQUERIMENTO DE DESTAQUE, DO DEP LUIZ ROCHA, PARA A EMENDA 03 DA CCJ.
18/08/1975 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ, RESSALVADO O DESTAQUE
• VOTAÇÃO DA EMENDA 03, DA CCJ, DESTACADA.
• REQUERIMENTO DO DEP LAERTE VIEIRA, LIDER DO MDB, DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.
18/08/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL: SIM, 84; NÃO, 83; ABSTENÇÕES, 02; TOTAL, 169.
• ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 19 08 75 PAG 5974 COL 02.
19/08/1975 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP ADHEMAR GHISI. DCN1 20 08 75 PAG 6032 COL 02.
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
• VOTAÇÃO DA EMENDA 03 DA CCJ, DESTACADA.
• REQUERIMENTO DO DEP LAERTE VIEIRA, LIDER DO MDB, DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.
19/08/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL: SIM, 122; NÃO, 139; ABSTENÇÃO, 01; TOTAL, 262.
19/08/1975 Plenário (PLEN)
• REJEIÇÃO DA EMENDA 03 DA CCJ.
• APROVAÇÃO DO PROJETO.
19/08/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
19/08/1975 Plenário (PLEN)
• DECLARAÇÃO DE VOTO DA DEP LYGIA LESSA BASTOS. DCN1 20 08 75 PAG 6043 COL 02.
20/08/1975 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP ALTAIR CHAGAS. DCN1 22 08 75 PAG 6219 COL 03.
20/08/1975 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
20/08/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1-C/75. DCN1 21 08 75 PAG 6121 COL 01.
22/08/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 398, DE 22 08 75.
22/09/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 6241, DE 1975. DOFC 24 09 75 PAG 12673 COL 01.