PL 2781/2015

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vinicius Carvalho - PRB/SP

26/08/2015

Ementa

Altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Explicação da Ementa

Aumenta a pena para a infração relativa à publicidade enganosa ou abusiva quando dirigida à criança.

Indexação

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, infração penal, aumento da pena, publicidade enganosa, publicidade abusiva, criança.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/09/2015

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/09/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

04/11/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PRB-AM), pela aprovação, com substitutivo.

14/12/2016 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

22/05/2018 -
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (MDB-RR), pela aprovação deste, com substitutivo.

23/05/2018 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

04/10/2021 -
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Substitutivos da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Defesa do Consumidor.

Tramitação

Data

Andamento

26/08/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2781/2015, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".

01/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

03/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/15 PÁG 240 COL 01.

03/09/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

23/11/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ)

04/05/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

21/06/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Silas Câmara (PRB-AM)

13/07/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4915/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2.781, de 2015".

03/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 4.915/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.915/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.781/2015 não se enquadra, no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."

04/11/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Silas Câmara (PRB-AM).

•

Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PRB-AM), pela aprovação, com substitutivo.

14/12/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

21/12/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

02/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 03/02/17, PÁG 1614 COL 01, Letra A. VOL II.

28/03/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA)

15/08/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7014/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Leis nºs 2.566/1996, 6.704/2006, 6.902/2010, 3.847/2012, 8.135/2014, 1.305/2015, 2.768/2015, 2.781/2015, 4.668/2016, 5.221/2016, 6.797/2017, 6.855/2017, 6.919/2017, 7.124/2017".

17/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 7014/2017, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro a reconstituição dos Projetos de Leis n. 2.566/1996, 6.704/2006, 6.902/2010, 3.847/2012, 8.135/2014, 1.305/2015, 2.768/2015, 2.781/2015, 4.668/2016, 5.221/2016, 6.797/2017, 6.855/2017, 6.919/2017 e 7.124/2017, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

22/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDC o projeto reconstituído.

23/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebido da CCP o Projeto reconstituído, para nova designação.

•

Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR)

12/04/2018

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Of. P. n. 10/2018CDC, de 11/4/18, que solicita à relatora, Dep. Maria Helena, a devolução do projeto, acompanhado do parecer respectivo, no prazo de uma semana.

08/05/2018

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Maria Helena (PMDB-RR).

•

Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PMDB-RR), pela aprovação, com substitutivo.

16/05/2018

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Não apreciado em virtude da ausência do relator

22/05/2018

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pela Deputada Maria Helena (MDB-RR).

•

Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (MDB-RR), pela aprovação deste, com substitutivo.

23/05/2018

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Lido o parecer

•

Discutiram a Matéria: Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP) e Dep. Celso Russomanno (PRB-SP).

•

Aprovado o Parecer.

29/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

14/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)

02/08/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 03/08/18 PÁG 48 COL 01 Letra B.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Maria do Rosário, deixou de ser membro da Comissão

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019.

02/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)

10/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).

•

Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

21/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)

22/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).

•

Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

01/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 317/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2781/2015, do Dep. Vinicius Carvalho - REPUBLICANOS/SP, que “Aumenta a pena para a infração relativa à publicidade enganosa ou abusiva quando dirigida à criança.”".

04/10/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).

•

Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Substitutivos da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Defesa do Consumidor.

08/10/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento n. 159/2021, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS), que "Requer a realização de Audiência Pública para tratar do Projeto de Lei 2781/2015".

14/10/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Aprovado requerimento n. 159/2021 da Sra. Maria do Rosário que requer a realização de Audiência Pública para tratar do Projeto de Lei 2781/2015

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Maria do Rosário, deixou de ser membro da Comissão

11/09/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2781/2015 Emendas apresentadas

PL 2781/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/09/2015

PL 2781/2015 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 2781/2015

Parecer do Relator

10/10/2019

Maria do Rosário

Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

PRL 2 CCJC => PL 2781/2015

Parecer do Relator

22/10/2019

Maria do Rosário

PRL 3 CCJC => PL 2781/2015

Parecer do Relator

04/10/2021

Maria do Rosário

SBT 1 CCJC => PL 2781/2015

Substitutivo

04/10/2021

Maria do Rosário

votamos pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa, e no mérito pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.781, de 2015, com o Substitutivo em anexo, bem como pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa dos Substitutivos das Comissões de Seguridade Social e Família e Defesa do Consumidor

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 2781/2015

Parecer do Relator

08/05/2018

Maria Helena

Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PMDB-RR), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CDC => PL 2781/2015

Substitutivo

08/05/2018

Maria Helena

SBT 2 CDC => PL 2781/2015

Substitutivo

22/05/2018

Maria Helena

Altera o art. 67, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.

PRL 2 CDC => PL 2781/2015

Parecer do Relator

22/05/2018

Maria Helena

Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (MDB-RR), pela aprovação deste, com substitutivo.

PAR 1 CDC => PL 2781/2015

Parecer de Comissão

23/05/2018

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (MDB-RR), pela aprovação deste, com substitutivo.

SBT-A 1 CDC => PL 2781/2015

Substitutivo adotado pela Comissão

23/05/2018

Comissão de Defesa do Consumidor

Estabelece causa de aumento de pena para o crime de publicidade enganosa ou abusiva quanto essa for dirigida a criança.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 2781/2015

Parecer do Relator

04/11/2016

Silas Câmara

Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PRB-AM), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CSSF => PL 2781/2015

Substitutivo

04/11/2016

Silas Câmara

PAR 1 CSSF => PL 2781/2015

Parecer de Comissão

14/12/2016

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PRB-AM), pela aprovação, com substitutivo.

SBT-A 1 CSSF => PL 2781/2015

Substitutivo adotado pela Comissão

16/12/2016

Comissão de Seguridade Social e Família

Estabelece causa de aumento de pena para o crime de publicidade enganosa ou abusiva quando esta for dirigida a criança.

PL 2781/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 159/2021 CCJC

Requerimento

08/10/2021

Maria do Rosário

Requer a realização de Audiência Pública para tratar do Projeto de Lei 2781/2015

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4915/2016 => PL 2781/2015

Requerimento de Redistribuição

13/07/2016

Laercio Oliveira

Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2.781, de 2015.

REQ 7014/2017 => PL 2566/1996

Requerimento de Reconstituição de proposição

15/08/2017

Rodrigo Martins

Requer a reconstituição dos Projetos de Leis nºs 2.566/1996, 6.704/2006, 6.902/2010, 3.847/2012, 8.135/2014, 1.305/2015, 2.768/2015, 2.781/2015, 4.668/2016, 5.221/2016, 6.797/2017, 6.855/2017, 6.919/2017, 7.124/2017.

REQ 317/2021

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

01/03/2021

Hugo Motta

Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2781/2015, do Dep. Vinicius Carvalho - REPUBLICANOS/SP, que “Aumenta a pena para a infração relativa à publicidade enganosa ou abusiva quando dirigida à criança.”