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SBT 2 CVT => PL 5851/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 5851/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Diego Andrade - PSD/MG 26/08/2015
Ementa
Dispõe sobre edificações nas margens das faixas de domínio das rodovias federais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/08/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG).
Tramitação
Data Andamento
26/08/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG).