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PL 1626/1996 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Moacyr Andrade |
13/03/1996 |
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Ementa |
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Amplia a legitimação para causas perante os juizados especiais cíveis e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, legitimação, causa judicial, juizado especial cível, juizado especial criminal, autorização, microempresa, instituição beneficente, instituição assistencial, condomínio, exigência, presença, síndico, proposição, ação judicial, juízo civil, juízo criminal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/10/2000 |
DESPACHO À CCJR.
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 4 e rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Betinho Gomes, deixou de ser membro da Comissão |
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03/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/03/1996 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Moacyr Andrade |
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27/03/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CCJR. |
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27/03/1996 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 03 04 96 PAG 8566 COL 02. |
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28/03/1996 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A CCJR. |
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03/04/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 03 04 96 PAG 8629 COL 02. |
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RELATORA DEP ALZIRA EWERTON.
DCD 01 06 96 PAG 15904 COL 02. |
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16/04/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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31/08/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. ALZIRA EWERTON, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste. |
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10/09/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PARECER DA RELATORA, DEP ALZIRA EWERTON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
DCDS27 11 96 PAG 31035 . |
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09/10/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA RELATORA, DEP ALZIRA EWERTON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. |
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25/10/1996 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
(PL. 1626-A/96).
DCD 27 11 96 PAG 31032 COL 01. |
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08/11/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 12 A 19 11 96.
DCD 08 11 96 PAG 29273 COL 01.
REP: DCD 09 11 96 PAG 29285 COL 01.
DCD 12 11 96 PAG 29297 COL 02. |
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21/11/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF SGM-P-/957/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI. |
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03/12/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
(PL. 1626-B/96).
DCDS 12 03 97 PAG 0055 COL 02. |
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12/12/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/252/96. |
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11/10/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF 1414, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM EMENDAS. |
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14/10/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO À CCJR.
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO). |
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14/10/2000 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO.
(PL. 1626-C/96).
DCD 18/10/2000 PÁG 50820 COL 01. |
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28/11/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP IEDIO ROSA.
(EMENDA DO SENADO). |
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05/02/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, PSS1, Dep. Iédio Rosa, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado nºs 01, 02, 03 e 04, e, no mérito, pela aprovação da de nº 04 e rejeição das demais. |
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27/02/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução por força da saída do relator da comissão. |
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10/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Ricardo Fiuza |
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10/07/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, PSS2, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das emendas nº 1, 2 e 4 do Senado Federal e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição da emenda nº 3. |
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16/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) |
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12/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PSS 3 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira |
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Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas do Senado. |
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18/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE) |
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30/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 4 e rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Betinho Gomes, deixou de ser membro da Comissão |
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03/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1626/1996 Emendas apresentadas |
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PL 1626/1996 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/03/1996 |
DESPACHO INICIAL A CCJR. |
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14/10/2000 |
DESPACHO À CCJR.
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO). |
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PL 1626/1996 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 1626/1996 |
Parecer do Relator |
31/08/1996 |
ALZIRA EWERTON |
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Parecer do Relator, Dep. ALZIRA EWERTON, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste. |
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PAR 1 CCJC => PL 1626/1996 |
Parecer de Comissão |
09/10/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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PSS 4 CCJC => PL 1626/1996 |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
30/03/2015 |
Betinho Gomes |
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Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 4 e rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal. |
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