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PL 1625/1996
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 913/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
MOACYR ANDRADE - PPB/AL 13/03/1996
Ementa
Estabelece condições para a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
Explicação da Ementa
ALTERA A LEI Nº 8.036, DE 1990. ESTABELECENDO QUE NÃO SERA DEVIDA PELO EMPREGADOR QUALQUER IMPORTANCIA, QUANDO HOUVER RESCISÃO A PEDIDO DO EMPREGADO, SOBRE O MONTANTE DA CONTA VINCULADA.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, DISPENSA, EMPREGADOR, PAGAMENTO, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE TRABALHO (FGTS), MES, RESCISÃO, HIPOTESE, EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, MOTIVO, PEDIDO, EMPREGADO, POSTERIORIDADE, RETIRADA, VALOR, CONTA VINCULADA DO FGTS,
INABILITAÇÃO, TRABALHADOR, SAQUE, PRAZO DETERMINADO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/04/1996 APENSE-SE AO PL. 913/91.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/1996 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MOACYR ANDRADE.
09/04/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 04 96 PAG 8921 COL 02.
09/04/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 913/91.(DESPACHO INICIAL)
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.
19/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o OF P-184/08, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 913/91 e proposições apensadas, nos termos do art. 164, I, do RICD, por haver perdido a oportunidade.
21/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado o OF P-184/08 à publicação do DCD do dia 22/08/2008.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2008)
07/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42969 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1625/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/04/1996 APENSE-SE AO PL. 913/91.(DESPACHO INICIAL)