ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0255 COL 01.
| PFC 57/1996 | |||||||||||||||||||
| Proposta de Fiscalização e Controle | |||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||
| CIDINHA CAMPOS - PDT/RJ | 16/12/1996 | ||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||
| PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE SOLICITE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E AO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, PELO RECADASTRAMENTO, COMO ENTIDADE FILANTROPICA SEM FINS LUCRATIVOS, DA SESNI - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, DE PROPRIEDADE DE FAMILIARES DO EX-DEPUTADO FEDERAL FABIO RAUNHEITTI, CASSADO NA CPI DO ORÇAMENTO DE 1993 POR CORRUPÇÃO, NESTA INSTITUIÇÃO, BEM COMO DO MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, PELO CREDENCIAMENTO DO HOSPITAL ESCOLA SÃO JOSE, DENUNCIADO NA MESMA CPI, PELA MESMA RAZÃO. | |||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||
| PROPOSTA, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE (CFFC), PROVIDENCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL,, MINISTÉRIO DA SAÚDE, RECADASTRAMENTO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, HOSPITAL, SOCIEDADE CIVIL, ENSINO SUPERIOR, MUNICIPIO, NOVA IGUAÇU (RJ), RIO DE JANEIRO (ESTADO), ISENÇÃO, LUCRO, PROPRIEDADE, PROPRIETARIO, EX DEPUTADO, CASSADO, (CPI), ORÇAMENTO. | |||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||
| 02/02/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0255 COL 01. |
||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||
| 16/12/1996 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE PELA DEP CIDINHA CAMPOS. | ||||||||||||||||||
| 27/01/1997 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CFFC. | ||||||||||||||||||
| 27/01/1997 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 17 01 97 PAG 1715 COL 01. | ||||||||||||||||||
| 25/02/1997 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADA A CFFC. DCD 17 01 97 PAG 1715 COL 01. | ||||||||||||||||||
| 18/03/1997 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP VALDEMAR COSTA NETO. DCD 19 03 97 PAG 7370 COL 02. | ||||||||||||||||||
| 02/02/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||
| • | ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0255 COL 01. | ||||||||||||||||||