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PL 1619/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Pastor Amarildo - PPB/TO 02/09/1999
Ementa
Institui a Carteira Nacional da Pessoa Portadora de Deficiência.
Indexação
Criação, documento, âmbito nacional, comprovação, identificação, pessoa deficiente, portador, deficiência física, deficiente mental, facilitação, acesso, bens, serviço.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/11/1999 APENSE-SE AO PL 1550/96.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do SBT 1 CCJR.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/09/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PASTOR AMARILDO.
13/11/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 11 99 PAG 54271 COL 01.
13/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL 1550/96.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 27/2003, pelo Dep. Pastor Amarildo
10/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
26/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 1.550/96, em face do arquivamento deste.
Declarada prejudicada, face a aprovação do SBT 1 CCJR.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1619/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/11/1999 APENSE-SE AO PL 1550/96.(DESPACHO INICIAL)
PL 1619/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 27/2003 => PL 1619/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Pastor Amarildo Requer o desarquivamento dos PLs 1619/99 e 1800/99.