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PL 1614/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Wagner Salustiano - PPB/SP

01/09/1999

Ementa

Dispõe sobre a liquidação de sinistros, pela Sociedade Seguradora, referente a danos e avarias sofridos por veículo segurado

Explicação da Ementa

Proibe à sociedade seguradora de impor ao segurado a oficina autorizada que deve utilizar para a realização dos serviços no veículo sinistrado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/10/1999

DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/09/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WAGNER SALUSTIANO.

14/10/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 10 99 PAG 48437 COL 02.

14/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

14/10/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.

25/11/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

RELATOR DEP JORGE TADEU MUDALEN.

29/11/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

18/02/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JORGE TADEU MUDALEN.

30/03/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP JOSÉ BORBA.

22/08/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE BORBA.

04/10/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSÉ BORBA. (PL. 1614-A/99).

17/10/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.

27/10/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP EUJÁCIO SIMÕES

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

09/11/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

06/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebida manifestação do Relator.

07/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Eujácio Simões, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.

13/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:26 Reunião Deliberativa

•

Retirado de Pauta pelo Autor

20/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de Pauta pelo Autor

27/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:50 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

28/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhado à CCJR

28/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido pela CCJR

03/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Ney Lopes

07/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

14/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

13/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

26/02/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Ney Lopes

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

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