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PL 1613/1999

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4117/1998

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Enio Bacci - PDT/RS

01/09/1999

Ementa

Dispõe sobre o acesso e a permanência de cães-guias, para pessoas portadoras de deficiência visual, nos locais que menciona e dá outras providências

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/08/2005

Decisão da Presidência, declarando a prejudicialidade deste Projeto, nos termos do artigo 164, inciso II, do RICD, em face da promulgação da Lei nº 11.126/05.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado, nos termos do artigo 164, 4º do RICD. DCD 21/09/2005 PÁG 46298 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/09/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.

16/10/1999

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA.  DCD 16 10 99 PAG 48934 COL 02.

16/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 4117/98.(DESPACHO INICIAL)

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci

22/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência, declarando a prejudicialidade deste Projeto, nos termos do artigo 164, inciso II, do RICD, em face da promulgação da Lei nº 11.126/05.

28/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões ordinárias) a partir de:  29.08.05.

02/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso.

06/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 164, 4º do RICD. DCD 21/09/2005 PÁG 46298 COL 01.

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.