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PL 1610/1996
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Origem: PLS 121/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Romero Jucá - PFL/RR 11/03/1996
Ementa
Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo 1º, e 231, parágrafo 3º, da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, normas, exploração, pesquisa, recursos minerais, terras indígenas, critérios, Código de Minas, exigência, autorização, Congresso Nacional, opinião, comunidade indígena, participação, resultado, lavra de minério, empresa, regime, concessão, uso privativo, grupo indígena, garimpagem, limitação, área, provocação, interessado, edital, requisitos, atendimento, requerente, caracterização, área, mineração, proteção, reserva indígena, qualificação, concorrente, critérios, efeitos financeiros, pagamento, renda, indenização, ocupação, solo, prazo, alvará, percentual, participação nos lucros, faturamento, comercialização, produto mineral, processo, beneficiamento, transformação, produção industrial, aplicação, receita, depósito, caderneta de poupança, restrição, utilização, recursos financeiros, assentimento prévio, Ministerio Público Federal, representação judicial, Ministerio Público, obrigatoriedade, empresa de mineração, comprovação, experiência, celebração, carta, compromisso, fiança bancária, seguro-garantia, caução, título, desembolso, capital social, certidão negativa, impostos, contribuição previdenciária.  
_Normas, audiência, consulta, índio, posterioridade, tramitação, remessa, Congresso Nacional, autorização, pesquisa, lavra de minério, promulgação, decreto legislativo, alvará, União Federal, garantia, titular, responsabilidade, patrimônio, segurança, conclusão, pesquisa de minério, empresa, concessão, Ministério Público Federal, acompanhamento, procedimento administrativo, União Federal, levantamento geológico, declaração, prioridade, requerimento, registro, licença, protocolo, anterioridade, Constituição Federal, análise, orgãos, gestão, recursos minerais, publicação, Diário Oficial, (DNPM), sobrestamento, pedido, irregularidade, aplicação, critérios, mineral nuclear, petróleo, exploração, bens, mineral, terras indígenas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/2007 Deferido o REQ 2139/07, "ad referendum" do Plenário. DCD 22 12 07 PAG 68806 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal", e apensados (PL161096)
Devolvida sem manifestação uma vez que o Relator deixou de ser membro da Comissão.
Apensados
Apensados ao PL 1610/1996 (6)
PL 7099/2006 (1), PL 7301/2006; PL 5265/2009; PL 3509/2015; PL 5335/2016; PL 4447/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (34)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (169) Recursos (1)
Histórico de despachos (9) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal" (PL161096) 05/11/2008 -
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária das emendas apresentadas, salvo as emendas n ºs 1, 36, 81 e 122, que imputamos inconstitucionais; no mérito, voto pela aprovação das emendas nºs 4, 10, 15, 16, 17, 18, 29, 30, 49, 48, 51, 52, 54, 55, 57, 58, 60, 61, 62, 69, 72, 73, 83, 84, 88, 90, 96, 99, 100, 102, 103, 104, 105, 109, 112, 113, 115, 126, 127, 132; voto pela aprovação parcial das emendas n.ºs 3, 5, 11, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 35, 44, 46, 50, 64, 65, 68, 70, 71, 91, 93, 95, 106, 111, 114, 116, 117, 120, 121, 124, 134; e voto pela rejeição das emendas nºs 2, 6, 7, 8, 9, 12, 13, 14, 25, 26, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 47, 53, 59, 56, 63, 66, 67, 74,75, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 85, 86, 87, 89, 92, 94,,97,98, 101, 107, 108, 110, 118, 119, 123, 125,128, 129, 130, 131,133, 135 e136. Na forma do Substitutivo ora apresentado.


Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal", e apensados (PL161096) -
Tramitação
Data Andamento
11/03/1996 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Romero Jucá
26/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CME, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
26/03/1996 PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 03 04 96 PAG 8547 COL 02.
26/03/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CME.
22/04/1996 Comissão de Minas e Energia (CME)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 20 04 96 PAG 10426 COL 01.
APRESENTAÇÃO DE CINCO EMENDAS PELO
DEP SALOMÃO CRUZ.
30/04/1996 Comissão de Minas e Energia (CME)
RELATOR DEP ELTON ROHNELT.
13/03/1997 Comissão de Minas e Energia (CME)
Parecer do Relator, Dep. Elton Rohnelt, pela aprovação deste e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão.
29/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 259/97, DA CADR, PARA QUE ESTA COMISSÃO SEJA INCLUIDA NA APRECIAÇÃO DO MERITO DESTE PROJETO, PARA QUE SE MANIFESTE APOS A CME.
08/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CME, CADR, CDCMAM E DE CCJR (ARTIGO 54).
(NOVO DESPACHO).
08/05/1997 PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
11/06/1997 Comissão de Minas e Energia (CME)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ELTON ROHNELT A ESTE, E CONTRARIO AS EMENDAS APRESENTADAS.  (PL.1610-A/96).
DCD 01 05 99 PAG 18538 COL 01.
REP: DCD 17 08 99 PAG 34525 COL 01.
20/06/1997 Comissão de Minas e Energia (CME)
ENCAMINHADO A CADR.
13/08/1997 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 13 08 97 PAG 23257 COL 02.
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP ELTON ROHNELT, PFL; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; PAULO HESLANDER, LIDER DO PTB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL E GEDDEL VIEIRA
LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PRONA, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 20 08 97 PAG 24240 COL 01.
19/08/1997 PLENÁRIO (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO
DEP GERALDO PASTANA.
21/08/1997 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
RELATOR DEP SALOMÃO CRUZ.
10/09/1997 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SALOMÃO CRUZ E, CONTRARIO AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO.
30/09/1997 PLENÁRIO (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES,
APRESENTADO NA SESSÃO DE 19 08 97, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 03 12 97 PAG 39713 COL 01.
02/12/1997 PLENÁRIO (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP SERGIO MIRANDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DO REQUERIMENTO DE
URGENCIA, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 19 08 97, PARA ESTE PROJETO.
DCD 01 10 97 PAG 30443 COL 02.
04/12/1997 PLENÁRIO (PLEN)
INDEFERIDO OF 52/97, DO DEP GERALDO PASTANA,
SOLICITANDO O RETORNO DESTE PROJETO A CME, POR FALTA DE AMPARO REGIMENTAL.
22/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES,
APRESENTADO NA SESSÃO DE 19 08 97, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 05 12 97 PAG 40066 COL 01.
10/03/1999 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 17 03 99.
16/03/1999 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
RELATOR DEP JOSUE BENGTSON.
22/03/1999 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
APRESENTAÇÃO DE SETE EMENDAS, ASSIM DISTRIBUÍDAS: 01, 02, 03, PELO DEP BABÁ; EMENDAS 04, 05, 06 E 07, PELO DEP MARCOS AFONSO.
25/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECURSO 18/99, DO DEP EVANDRO MILHOMEM, RECORRE A CCJR CONTRA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM, OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO AO AUTOR DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALÍNEA "B", DO RI.
A QUESTÃO FOI INDEFERIDA SOB O ARGUMENTO DE QUE A PROPOSIÇÃO JÁ SE ENCONTRA SOB APRECIAÇÃO DAS COMISSÕES COMPETENTES, NÃO CABENDO A PRESIDÊNCIA DEVOLVE-LA NESSA FASE.
28/04/1999 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
PARECER DO RELATOR, DEP JOSUE BENGTSON, FAVORAVEL A ESTE E AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO.
28/04/1999 PLENÁRIO (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP EVANDRO MILHOMEN.
12/08/1999 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSUÉ BENGTSON, A ESTE E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP PAULO ROCHA, VANESSA GRAZZIOTIN, BABA, EVANDRO MILHOMEN E MÁRCIO MATOS.
(PL. 1610-B/96).
DCD 28 09 99 PAG 45305 COL 02.
01/09/1999 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
RELATOR DEP EUNICIO OLIVEIRA.
08/09/1999 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
16/09/1999 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELA DEP VANESSA GRAZZIOTIN.
14/03/2000 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EUNICIO OLIVEIRA, A ESTE, E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
30/03/2000 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP FLAVIO DERZI.
14/08/2001 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
09/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator: Dep. José Borba
07/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela aprovação deste e contrário à emenda apresentada na Comissão.
15/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de Pauta pelo Relator
22/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista conjunta aos Deputados Arlindo Chinaglia, Fernando Gabeira e Luiz Ribeiro.
23/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Fernando Gabeira (PT-RJ)
24/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
13/08/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. José Borba
19/03/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/03/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. foram apresentadas 4 emendas.
26/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Ofício nº 01/04, da CDC, determinando o encaminhamento deste Projeto, à CME, CAINDR, CMADS, CDHM e CCJC. Configurando a hipótese do artigo 34, II, do RI, constitua-se Comissão Especial.
DCD 29 04 04 pág 18930 col 01.
À Comissão de o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal".
.  (Novo Despacho)
28/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 29/04/2004.
09/03/2005 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Sandro Mabel (PL-GO).
31/03/2005 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
02/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7099/2006.
09/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 165, DE 2007, pelo Deputado(a) Francisco Rodrigues, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-165/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13200 COL 01.
29/03/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 640/2007, pelo Deputado José Otávio Germano (Presidente da Comissão de Minas e Energia), que solicita seja apreciado pelo Plenário o PL nº 1.610/1996, do Senado Federal, que dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal. .
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 852/2007, pelo Dep. José Otávio Germano, que "requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 640/2007."
10/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento de Retirada, Req. 852/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"Defiro, nos termos do art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada do REQ nº 640/2007. Publique-se."
DCD de 11/5/07 PÁG 22555 COL 02.
14/05/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 15 05 07 PÁG 23102 COL 01
05/11/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
07/11/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do
Recebimento pela PL161096, com as proposições PL-7301/2006, PL-7099/2006 apensadas.
Designado Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO)
12/11/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ 1994/07, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais cinco sessões.
13/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ  1994/2007, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 14/11/07 PÁG 60940 COL 01.
21/11/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ 2031/07, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 5 sessões.
23/11/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do
Apresentação do REQ 11/2007 PL161096, pelo Dep. Edio Lopes, que "solicita sejam convidados os Senhores Pedro Fernandes Machado e Álvaro Fernandes Sampaio, líderes da etnia "Tucano" para comparecer a audiência pública para expor opinião sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas."
23/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 2031/07, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 24/11/07 PÁG 62822 COL 01.
28/11/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do
Aprovado requerimento do Sr. Edio Lopes que solicita sejam convidados os Senhores Pedro Fernandes Machado e Álvaro Fernandes Sampaio, líderes da etnia "Tucano" para comparecer a audiência pública para expor opinião sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas.
06/12/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ 2101/07, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 5 sessões.
06/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 2101/07, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 07/12/07 PÁG 64898 COL 01.
18/12/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ 2139/07, solicitando prorrogação do  prazo da Comissão por mais 5 sessões.
19/12/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do
Apresentação do REQ 22/2007 PL161096, pelo Dep. Marcio Junqueira, que "requer sejam convidadas  as ONG''S, Associação dos Povos Indígenas de Roraima- APIR e Sociedade de Defesa dos Índios Unidos de Roraima-SODIUR, a fim de participarem de audiência pública a ser realizada nesta Comissão ."
21/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 2139/07, "ad referendum" do Plenário. DCD 22 12 07 PAG 68806 COL 02.
19/02/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do
Apresentação do REQ 23/2008 PL161096, pelo Dep. Edio Lopes, que "solicita seja convidado o Senhor Geraldo Haenel, Presidente do Grupo Paranapanema S.A., para comparecer a esta Comissão Especial, em Audiência Pública, tendo como objetivo expor opinião sobre a exploração e o aproveitametno de recursos minerais em terras indígenas."
Apresentação do REQ 24/2008 PL161096, pelo Dep. Edio Lopes, que "solicita seja convidado o Sr. Lauro Barbosa, líder da Comunicade do Flechal, em Roraima, para comparecer a esta Comissão Especial, em Audiência Pública, tendo como objetivo expor opinião sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas."
20/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ nº 2296 de 2008, que Solicitação de prazo da Comissão.
20/02/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ nº 2296/2008, que Requer soilcitação de prazo da Comissão.
21/02/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do
Apresentação do REQ 26/2008 PL161096, pela Dep. Bel Mesquita, que "requer seja convidado os Senhores  WALTER APARECIDO COLVER  e o Sr. ANTONIO CARLOS DE LIMA VENÂNCIO da  VALE"
Apresentação do REQ 27/2008 PL161096, pela Dep. Bel Mesquita, que "solicita sejam convidados os Senhores Eduardo e o Prof. Dr. Hildebrando"
21/02/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Deferido o REQ 2296/08 "ad referundum" do Plenário. Publique-se. DCD 22 02 08 PAG 4665 COL 01.
26/02/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do
Aprovado requerimento do Sr. Marcio Junqueira que requer sejam convidadas  as ONG''S, Associação dos Povos Indígenas de Roraima- APIR e Sociedade de Defesa dos Índios Unidos de Roraima-SODIUR, a fim de participarem de audiência pública a ser realizada nesta Comissão .
Aprovado requerimento do Sr. Edio Lopes que solicita seja convidado o Senhor Geraldo Haenel, Presidente do Grupo Paranapanema S.A., para comparecer a esta Comissão Especial, em Audiência Pública, tendo como objetivo expor opinião sobre a exploração e o aproveitametno de recursos minerais em terras indígenas.
Aprovado requerimento do Sr. Edio Lopes que solicita seja convidado o Sr. Lauro Barbosa, líder da Comunicade do Flechal, em Roraima, para comparecer a esta Comissão Especial, em Audiência Pública, tendo como objetivo expor opinião sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas.
Aprovado requerimento da Sra. Bel Mesquita que requer seja convidado os Senhores  WALTER APARECIDO COLVER  e o Sr. ANTONIO CARLOS DE LIMA VENÂNCIO da  VALE
Aprovado requerimento da Sra. Bel Mesquita que solicita sejam convidados os Senhores Eduardo e o Prof. Dr. Hildebrando
04/03/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do
Apresentação do REQ 29/2008 PL161096, pelo Dep. Edio Lopes, que "solicita sejam convidados os Srs. Jayro Luiz Lessa e José Altino Machado, Diretor-Presidente e Diretor de Energia e Mineração do Grupo VDL, respectivamente, objetivando trazer a esta Comissão subsídios técnicos relacionados ao tema."
05/03/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do
Aprovado requerimento do Sr. Edio Lopes que solicita sejam convidados os Srs. Jayro Luiz Lessa e José Altino Machado, Diretor-Presidente e Diretor de Energia e Mineração do Grupo VDL, respectivamente, objetivando trazer a esta Comissão subsídios técnicos relacionados ao tema.
12/03/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ nº 2408/2008, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610/1996, que solicita prorrogação de prazo na Comissão.
13/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 2408/08 "ad referundum" do Plenário. Publique-se. DCD 14 03 08 PAG 8754 COL 01.
16/05/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2008)
28/05/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 15 emendas.
01/07/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL161096, pelo Dep. Eduardo Valverde
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 1/1996 da CME, da Emenda 2/1996 da CME, da Emenda 5/1996 da CME, da Emenda 1/1997 d CADR, da Emenda 2/1997 d CADR, da Emenda 1/1999 d CADR, da Emenda 2/1999 d CADR, da Emenda 3/1999 d CADR, da Emenda 4/1999 d CADR, da Emenda 5/1999 d CADR, da Emenda 6/1999 d CADR, da Emenda 7/1999 d CADR, da Emenda 1/2003 da CDC, da Emenda 2/2003 da CDC, da Emenda 3/2003 da CDC, da Emenda 4/2003 da CDC, da Emenda 1/2008 da PL161096, da Emenda 2/2008 da PL161096, da Emenda 3/2008 da PL161096, da Emenda 4/2008 da PL161096, da Emenda 7/2008 da PL161096, da Emenda 8/2008 da PL161096, da Emenda 9/2008 da PL161096, da Emenda 10/2008 da PL161096, da Emenda 11/2008 da PL161096, da Emenda 12/2008 da PL161096, da Emenda 13/2008 da PL161096, da Emenda 14/2008 da PL161096, da Emenda 15/2008 da PL161096, do PL 7099/2006, e do PL 7301/2006, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 3/1996 da CME, da Emenda 4/1996 da CME, da Emenda 5/2008 da PL161096, e da Emenda 6/2008 da PL161096.
03/07/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2008)
17/07/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas 136 emendas ao substitutivo.
05/11/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 PL161096, pelo Dep. Eduardo Valverde
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária das emendas apresentadas, salvo as  emendas  n ºs  1, 36, 81 e 122, que imputamos inconstitucionais;  no mérito, voto pela aprovação das emendas nºs 4, 10, 15, 16, 17, 18, 29, 30, 49, 48, 51, 52, 54, 55, 57, 58, 60, 61, 62, 69,  72, 73,  83, 84, 88, 90, 96, 99, 100, 102, 103, 104, 105, 109, 112, 113, 115, 126, 127, 132; voto pela aprovação parcial das emendas n.ºs 3, 5, 11, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 35, 44, 46, 50, 64, 65, 68, 70, 71, 91, 93, 95, 106, 111, 114, 116, 117, 120, 121, 124, 134; e voto pela rejeição das emendas nºs 2, 6, 7, 8, 9, 12, 13, 14, 25, 26, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45,  47, 53, 59, 56, 63, 66, 67, 74,75, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 85, 86, 87, 89,  92, 94,,97,98, 101, 107,  108, 110, 118, 119, 123, 125,128,  129, 130, 131,133, 135 e136.  Na forma do Substitutivo ora apresentado.
05/11/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do
Vista conjunta aos Deputados Asdrubal Bentes, João Almeida, José Fernando Aparecido de Oliveira, Marcio Junqueira, Maria Helena e Moreira Mendes.
11/11/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do
Prazo de Vista Encerrado
02/12/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do
Adiada a discussão, por cinco sessões, a requerimento do Deputado Márcio Junqueira e outros.
02/06/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 PL161096, pelo Dep. João Almeida
04/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5265/2009.
13/04/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do
Adiada a discussão por acordo do Colegiado
11/05/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do
Encerrada a discussão em 11/05/2010.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
11/05/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1720/2011, pelo Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 1.610, de 1996, que "Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo 1º, e 231, parágrafo 3º, da Constituição Federal"".
DCD do dia 12/05/11 PÁG 23317 COL 01.
15/06/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
31/10/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
10/11/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do
Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR)
24/11/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do
Apresentação do Requerimento n. 2/2011, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Solicita seja realizado Seminário em São Gabriel da Cachoeira, com a finalidade de consultar as comunidades indígenas do alto Rio Negro, no Estado do Amazonas.

".
Apresentação do Requerimento n. 3/2011, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Solicita seja marcada audiência com o Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, para dialogar a respeito da posição do Governo Federal a respeito do tema objetivo da Comissão.

".
Apresentação do Requerimento n. 4/2011, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Solicita seja realizada visita de membros desta Comissão Especial à Austrália, com a finalidade de conhecer a política de extração mineral em territórios de populações tribais ou aborígenes.

".
Apresentação do Requerimento n. 5/2011, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Solicita seja realizada visita de membros desta Comissão Especial ao Canadá, com a finalidade de conhecer a política de extração mineral em territórios de populações tribais ou indígenas.

".
06/12/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do
Aprovado requerimento do Sr. Padre Ton que solicita seja realizado Seminário em São Gabriel da Cachoeira, com a finalidade de consultar as comunidades indígenas do alto Rio Negro, no Estado do Amazonas.
Aprovado requerimento do Sr. Padre Ton que solicita seja marcada audiência com o Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, para dialogar a respeito da posição do Governo Federal a respeito do tema objetivo da Comissão.
Aprovado requerimento do Sr. Padre Ton que solicita seja realizada visita de membros desta Comissão Especial à Austrália, com a finalidade de conhecer a política de extração mineral em territórios de populações tribais ou aborígenes.
Aprovado requerimento do Sr. Padre Ton que solicita seja realizada visita de membros desta Comissão Especial ao Canadá, com a finalidade de conhecer a política de extração mineral em territórios de populações tribais ou indígenas.
08/12/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do
Apresentação do Requerimento n. 11/2011, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Solicita seja realizado, nas dependências da Câmara dos Deputados, um seminário com a participação de representantes de organizações não governamentais nacionais, movimentos indígenas e de instituições de pesquisa, com a finalidade de debater a proposta de regulamentação da exploração e aproveitamento de recursos minerais em Terras Indígenas".
Apresentação do Requerimento n. 12/2011, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Solicita seja realizado Seminário em Altamira, com a finalidade de consultar as comunidades indígenas daquela região, no Estado do Pará".
Apresentação do Requerimento n. 13/2011, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Solicita seja realizado Seminário em Espigão d''Oeste, Rondônia, com a finalidade de consultar as comunidades indígenas daquela região, no Estado de Rondônia".
29/02/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do
Aprovado requerimento do Sr. Padre Ton que solicita seja realizado, nas dependências da Câmara dos Deputados, um seminário com a participação de representantes de organizações não governamentais nacionais, movimentos indígenas e de instituições de pesquisa, com a finalidade de debater a proposta de regulamentação da exploração e aproveitamento de recursos minerais em Terras Indígenas.
Aprovado requerimento do Sr. Padre Ton que solicita seja realizado Seminário em Altamira, com a finalidade de consultar as comunidades indígenas daquela região, no Estado do Pará.
Aprovado requerimento do Sr. Padre Ton que solicita seja realizado Seminário em Espigão d''Oeste, Rondônia, com a finalidade de consultar as comunidades indígenas daquela região, no Estado de Rondônia.
08/03/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do
Apresentação do Requerimento n. 16/2012, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Solicita seja marcada audiência pública com a presença do Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, para esclarecer a posição do Governo Federal a respeito do tema objeto da Comissão".
20/03/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do
Aprovado requerimento do Sr. Padre Ton que solicita seja marcada audiência pública com a presença do Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, para esclarecer a posição do Governo Federal a respeito do tema objeto da Comissão.
Apresentação do Requerimento n. 17/2012, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requer ouvido o Plenário desta Comissão Especial, que o Senhor JOÃO FREDERICO CRUZ, Geólogo, Servidor do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), seja convidado para, na condição de colaborador eventual, sem vínculo empregatício com a Câmara dos Deputados, contribuir na elaboração do parecer ao PL nº 1.610, de 1996".
10/04/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do
Aprovado requerimento do Sr. Edio Lopes que requer ouvido o Plenário desta Comissão Especial, que o Senhor JOÃO FREDERICO CRUZ, Geólogo, Servidor do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), seja convidado para, na condição de colaborador eventual, sem vínculo empregatício com a Câmara dos Deputados, contribuir na elaboração do parecer ao PL nº 1.610, de 1996.
17/04/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do
Apresentação do Requerimento n. 18/2012, pelo Deputado Francisco Araújo (PSD-RR), que: "Requer que seja realizado um Seminário Público no Estado de Roraima com a presença dos representantes dos Índios , sociedade civil, incluindo Governo e Municípios, para discutir sobre o PL1610/96 que trata sobre a Exploração de Recursos Minerais em Terras Indígenas".
24/04/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do
Aprovado requerimento do Sr. Francisco Araújo que requer que seja realizado um Seminário Público no Estado de Roraima com a presença dos representantes dos Índios , sociedade civil, incluindo Governo e Municípios, para discutir sobre o PL1610/96 que trata sobre a Exploração de Recursos Minerais em Terras Indígenas.
Aprovado requerimento do Sr. Francisco Araújo que requer que seja realizado um Seminário Público no Estado de Roraima com a presença dos representantes dos Índios , sociedade civil, incluindo Governo e Municípios, para discutir sobre o PL1610/96 que trata sobre a Exploração de Recursos Minerais em Terras Indígenas.
Aprovado requerimento do Sr. Francisco Araújo que requer que seja realizado um Seminário Público no Estado de Roraima com a presença dos representantes dos Índios , sociedade civil, incluindo Governo e Municípios, para discutir sobre o PL1610/96 que trata sobre a Exploração de Recursos Minerais em Terras Indígenas.
Aprovado requerimento do Sr. Francisco Araújo que requer que seja realizado um Seminário Público no Estado de Roraima com a presença dos representantes dos Índios , sociedade civil, incluindo Governo e Municípios, para discutir sobre o PL1610/96 que trata sobre a Exploração de Recursos Minerais em Terras Indígenas.
Aprovado requerimento do Sr. Francisco Araújo que requer que seja realizado um Seminário Público no Estado de Roraima com a presença dos representantes dos Índios , sociedade civil, incluindo Governo e Municípios, para discutir sobre o PL1610/96 que trata sobre a Exploração de Recursos Minerais em Terras Indígenas.
15/06/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2012)
03/07/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/12/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do
Apresentação do Requerimento n. 26/2012, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requerimento do deputado Edio Lopes (PMDB/RR), que solicita a participação da Comissão Especial nas oitivas, da FUNAI, quanto ao Diálogo com os Povos Indígenas sobre o Projeto de Lei nº 1.610, de 1996".
04/12/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do
Aprovado requerimento do Sr. Edio Lopes que requerimento do deputado Edio Lopes (PMDB/RR), que solicita a participação da Comissão Especial nas oitivas, da FUNAI, quanto ao Diálogo com os Povos Indígenas sobre o Projeto de Lei nº 1.610, de 1996.
09/05/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do
Apresentação do Requerimento n. 28/2013, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requerimento do deputado federal Edio Lopes (PMDB/RR) que solicita informações da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), sobre os trabalhos realizados pela Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), quanto à regulamentação da exploração mineral em terras indígenas, durante as consultas sobre a atualização do Estatuto dos Povos Indígenas".
22/10/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do
Apresentação do Requerimento n. 30/2013, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requer a deliberação da Comissão Especial, a respeito da inclusão dos registros do seminário e oficinas realizadas sob a coordenação da Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), no que se refere à exploração de recursos minerais em terras indígenas, no Parecer do Relator ao Projeto de Lei n° 1.610, de 1996".
05/11/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do
Aprovado requerimento do Sr. Edio Lopes que requer a deliberação da Comissão Especial, a respeito da inclusão dos registros do seminário e oficinas realizadas sob a coordenação da Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), no que se refere à exploração de recursos minerais em terras indígenas, no Parecer do Relator ao Projeto de Lei n° 1.610, de 1996.
Aprovado requerimento do Sr. Edio Lopes que requer a deliberação da Comissão Especial, a respeito da inclusão dos registros do seminário e oficinas realizadas sob a coordenação da Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), no que se refere à exploração de recursos minerais em terras indígenas, no Parecer do Relator ao Projeto de Lei n° 1.610, de 1996.
Aprovado requerimento do Sr. Edio Lopes que requer a deliberação da Comissão Especial, a respeito da inclusão dos registros do seminário e oficinas realizadas sob a coordenação da Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), no que se refere à exploração de recursos minerais em terras indígenas, no Parecer do Relator ao Projeto de Lei n° 1.610, de 1996.
10/03/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
11/06/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
11/06/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do
Recebimento pela PL161096, com as proposições PL-7099/2006, PL-7301/2006, PL-5265/2009 apensadas.
16/06/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do
Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR)
07/07/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2015, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.610, de 1996, que dispõe sobre a mineração em terras indígenas".
15/07/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do
Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 2/2015, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP), que: "Solicita a participação da Comissão Especial nas reuniões da FUNAI, convocadas  para se ouvir os Povos Indígenas sobre o Projeto de Lei nº 1.610, de 1996.
Senhor Presidente,
Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, ao considerar o Artigo 6º da Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho, para a necessidade de Realização  pelo Poder Executivo, de consulta aos povos indígenas quando medidas  administrativas ou legislativas venham a afetá-los, que esta Comissão
Especial participe, na condição de expositora, de  reuniões a serem  convocadas para ouvir os Povos Indígenas sobre o Projeto de Lei nº 1.610, de 1996', por  iniciativa da  Fundação Nacional do Índio (FUNAI). As reuniões  acontecerão em 10 eventos a serem realizados entre a segunda quinzena do mês de agosto e a primeira quinzena do mês de dezembro do ano de 2015 nas localidades a serem determinadas. A FUNAI comunicará esta Comissão Especial o cronograma com datas,
localidades das reuniões informativas.
".
12/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3509/2015.
07/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5335/2016.
12/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do
Devolvida sem manifestação uma vez que o Relator deixou de ser membro da Comissão.
06/02/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do
Devolução à CCP em decorrência da extinção da Comissão Especial (Art. 22, II, RICD).
02/04/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1018/2019, pelo Deputado General Peternelli (PSL-SP), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao projeto de Lei nº 1.610, de 1996, que 'Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo 3º, da Constituição Federal'".
26/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4447/2019.
02/09/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2294/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer a criação de comissão especial destinada a proferir parecer ao projeto de lei nº 1610/1996 - Exploração Recursos Terras Indígenas".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1610/1996    Emendas apresentadas
PL 1610/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/03/1996 DESPACHO INICIAL A CME, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
08/05/1997 DESPACHO A CME, CADR, CDCMAM E DE CCJR (ARTIGO 54).
(NOVO DESPACHO).
26/04/2004 À Comissão de o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal".
.  (Novo Despacho)
PL 1610/1996    Pareceres apresentados
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CINDRA => PL 1610/1996 Parecer do Relator 28/04/1999 Josué Bengtson PARECER DO RELATOR, DEP JOSUE BENGTSON, FAVORAVEL A ESTE E AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO.
PAR 1 CINDRA => PL 1610/1996 Parecer de Comissão 17/04/2002 Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 1610/1996 Parecer do Relator 13/03/1997 Elton Rohnelt                                     Parecer do Relator, Dep. Elton Rohnelt, pela aprovação deste e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão.
PAR 1 CME => PL 1610/1996 Parecer de Comissão 28/06/2002 Comissão de Minas e Energia
PL 1610/96 - EXPLORAÇÃO RECURSOS TERRAS INDÍGENAS (PL161096)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PL161096 => PL 1610/1996 Parecer do Relator 01/07/2008 Eduardo Valverde Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 1/1996 da CME, da Emenda 2/1996 da CME, da Emenda 5/1996 da CME, da Emenda 1/1997 d CADR, da Emenda 2/1997 d CADR, da Emenda 1/1999 d CADR, da Emenda 2/1999 d CADR, da Emenda 3/1999 d CADR, da Emenda 4/1999 d CADR, da Emenda 5/1999 d CADR, da Emenda 6/1999 d CADR, da Emenda 7/1999 d CADR, da Emenda 1/2003 da CDC, da Emenda 2/2003 da CDC, da Emenda 3/2003 da CDC, da Emenda 4/2003 da CDC, da Emenda 1/2008 da PL161096, da Emenda 2/2008 da PL161096, da Emenda 3/2008 da PL161096, da Emenda 4/2008 da PL161096, da Emenda 7/2008 da PL161096, da Emenda 8/2008 da PL161096, da Emenda 9/2008 da PL161096, da Emenda 10/2008 da PL161096, da Emenda 11/2008 da PL161096, da Emenda 12/2008 da PL161096, da Emenda 13/2008 da PL161096, da Emenda 14/2008 da PL161096, da Emenda 15/2008 da PL161096, do PL 7099/2006, e do PL 7301/2006, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 3/1996 da CME, da Emenda 4/1996 da CME, da Emenda 5/2008 da PL161096, e da Emenda 6/2008 da PL161096.
SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 Substitutivo 01/07/2008 Eduardo Valverde Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências.
PES 1 PL161096 => PL 1610/1996 Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator 05/11/2008 Eduardo Valverde Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária das emendas apresentadas, salvo as  emendas  n ºs  1, 36, 81 e 122, que imputamos inconstitucionais;  no mérito, voto pela aprovação das emendas nºs 4, 10, 15, 16, 17, 18, 29, 30, 49, 48, 51, 52, 54, 55, 57, 58, 60, 61, 62, 69,  72, 73,  83, 84, 88, 90, 96, 99, 100, 102, 103, 104, 105, 109, 112, 113, 115, 126, 127, 132; voto pela aprovação parcial das emendas n.ºs 3, 5, 11, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 35, 44, 46, 50, 64, 65, 68, 70, 71, 91, 93, 95, 106, 111, 114, 116, 117, 120, 121, 124, 134; e voto pela rejeição das emendas nºs 2, 6, 7, 8, 9, 12, 13, 14, 25, 26, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45,  47, 53, 59, 56, 63, 66, 67, 74,75, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 85, 86, 87, 89,  92, 94,,97,98, 101, 107,  108, 110, 118, 119, 123, 125,128,  129, 130, 131,133, 135 e136.  Na forma do Substitutivo ora apresentado.
VTS 1 PL161096 => PL 1610/1996 Voto em Separado 02/12/2008 Perpétua Almeida Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal
VTS 2 PL161096 => PL 1610/1996 Voto em Separado 02/06/2009 João Almeida Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, §1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal.
PL 1610/1996    Recursos apresentados
PLENÁRIO (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 18/1999 => PL 1610/1996 Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) 28/04/1999 Evandro Milhomen Recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação contra a Decisão da Presidência em Questão de Ordem, objetivando a devolução ao autor do Projeto de Lei nº 1.610, de 1996, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD.
PL 1610/1996    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 107/2002 CDC => PL 1610/1996 Requerimento de Audiência Pública 23/05/2002 Fernando Gabeira      Requer a realização de audiência pública com os expositores que especifica para discutir o Projeto de Lei nº 1.610/1996 do Senhor Senador Romero Jucá que dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas.
PL 1610/96 - EXPLORAÇÃO RECURSOS TERRAS INDÍGENAS (PL161096)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 11/2007 PL161096 => PL 1610/1996 Requerimento 23/11/2007 Edio Lopes Solicita sejam convidados os Senhores Pedro Fernandes Machado e Álvaro Fernandes Sampaio, líderes da etnia "Tucano" para comparecer a audiência pública para expor opinião sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas.
REQ 22/2007 PL161096 => PL 1610/1996 Requerimento 19/12/2007 Marcio Junqueira Requer sejam convidadas  as ONG''S, Associação dos Povos Indígenas de Roraima- APIR e Sociedade de Defesa dos Índios Unidos de Roraima-SODIUR, a fim de participarem de audiência pública a ser realizada nesta Comissão .
REQ 23/2008 PL161096 => PL 1610/1996 Requerimento 19/02/2008 Edio Lopes Solicita seja convidado o Senhor Geraldo Haenel, Presidente do Grupo Paranapanema S.A., para comparecer a esta Comissão Especial, em Audiência Pública, tendo como objetivo expor opinião sobre a exploração e o aproveitametno de recursos minerais em terras indígenas.
REQ 24/2008 PL161096 => PL 1610/1996 Requerimento 19/02/2008 Edio Lopes Solicita seja convidado o Sr. Lauro Barbosa, líder da Comunicade do Flechal, em Roraima, para comparecer a esta Comissão Especial, em Audiência Pública, tendo como objetivo expor opinião sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas.
REQ 26/2008 PL161096 => PL 1610/1996 Requerimento 21/02/2008 Bel Mesquita Requer seja convidado os Senhores  WALTER APARECIDO COLVER  e o Sr. ANTONIO CARLOS DE LIMA VENÂNCIO da  VALE
REQ 27/2008 PL161096 => PL 1610/1996 Requerimento 21/02/2008 Bel Mesquita Solicita sejam convidados os Senhores Eduardo e o Prof. Dr. Hildebrando
REQ 29/2008 PL161096 => PL 1610/1996 Requerimento 04/03/2008 Edio Lopes Solicita sejam convidados os Srs. Jayro Luiz Lessa e José Altino Machado, Diretor-Presidente e Diretor de Energia e Mineração do Grupo VDL, respectivamente, objetivando trazer a esta Comissão subsídios técnicos relacionados ao tema.
REQ 2/2011 PL161096 => PL 1610/1996 Requerimento 24/11/2011 Padre Ton Solicita seja realizado Seminário em São Gabriel da Cachoeira, com a finalidade de consultar as comunidades indígenas do alto Rio Negro, no Estado do Amazonas.

REQ 3/2011 PL161096 => PL 1610/1996 Requerimento 24/11/2011 Padre Ton Solicita seja marcada audiência com o Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, para dialogar a respeito da posição do Governo Federal a respeito do tema objetivo da Comissão.

REQ 4/2011 PL161096 => PL 1610/1996 Requerimento 24/11/2011 Padre Ton Solicita seja realizada visita de membros desta Comissão Especial à Austrália, com a finalidade de conhecer a política de extração mineral em territórios de populações tribais ou aborígenes.

REQ 5/2011 PL161096 => PL 1610/1996 Requerimento 24/11/2011 Padre Ton Solicita seja realizada visita de membros desta Comissão Especial ao Canadá, com a finalidade de conhecer a política de extração mineral em territórios de populações tribais ou indígenas.

REQ 11/2011 PL161096 => PL 1610/1996 Requerimento 08/12/2011 Padre Ton Solicita seja realizado, nas dependências da Câmara dos Deputados, um seminário com a participação de representantes de organizações não governamentais nacionais, movimentos indígenas e de instituições de pesquisa, com a finalidade de debater a proposta de regulamentação da exploração e aproveitamento de recursos minerais em Terras Indígenas.
REQ 12/2011 PL161096 => PL 1610/1996 Requerimento 08/12/2011 Padre Ton Solicita seja realizado Seminário em Altamira, com a finalidade de consultar as comunidades indígenas daquela região, no Estado do Pará.
REQ 13/2011 PL161096 => PL 1610/1996 Requerimento 08/12/2011 Padre Ton Solicita seja realizado Seminário em Espigão d''Oeste, Rondônia, com a finalidade de consultar as comunidades indígenas daquela região, no Estado de Rondônia.
REQ 16/2012 PL161096 => PL 1610/1996 Requerimento 08/03/2012 Padre Ton Solicita seja marcada audiência pública com a presença do Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, para esclarecer a posição do Governo Federal a respeito do tema objeto da Comissão.
REQ 17/2012 PL161096 => PL 1610/1996 Requerimento 20/03/2012 Edio Lopes Requer ouvido o Plenário desta Comissão Especial, que o Senhor JOÃO FREDERICO CRUZ, Geólogo, Servidor do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), seja convidado para, na condição de colaborador eventual, sem vínculo empregatício com a Câmara dos Deputados, contribuir na elaboração do parecer ao PL nº 1.610, de 1996.
REQ 18/2012 PL161096 => PL 1610/1996 Requerimento 17/04/2012 Francisco Araújo Requer que seja realizado um Seminário Público no Estado de Roraima com a presença dos representantes dos Índios , sociedade civil, incluindo Governo e Municípios, para discutir sobre o PL1610/96 que trata sobre a Exploração de Recursos Minerais em Terras Indígenas.
REQ 26/2012 PL161096 => PL 1610/1996 Requerimento 03/12/2012 Edio Lopes Requerimento do deputado Edio Lopes (PMDB/RR), que solicita a participação da Comissão Especial nas oitivas, da FUNAI, quanto ao Diálogo com os Povos Indígenas sobre o Projeto de Lei nº 1.610, de 1996.
REQ 28/2013 PL161096 => PL 1610/1996 Requerimento 09/05/2013 Edio Lopes Requerimento do deputado federal Edio Lopes (PMDB/RR) que solicita informações da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), sobre os trabalhos realizados pela Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), quanto à regulamentação da exploração mineral em terras indígenas, durante as consultas sobre a atualização do Estatuto dos Povos Indígenas.
REQ 30/2013 PL161096 => PL 1610/1996 Requerimento 22/10/2013 Edio Lopes Requer a deliberação da Comissão Especial, a respeito da inclusão dos registros do seminário e oficinas realizadas sob a coordenação da Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), no que se refere à exploração de recursos minerais em terras indígenas, no Parecer do Relator ao Projeto de Lei n° 1.610, de 1996.
REQ 1/2015 PL161096 => PL 1610/1996 Requerimento de Audiência Pública 07/07/2015 Edio Lopes Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.610, de 1996, que dispõe sobre a mineração em terras indígenas.
REQ 2/2015 PL161096 => PL 1610/1996 Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara 15/07/2015 Nilto Tatto Solicita a participação da Comissão Especial nas reuniões da FUNAI, convocadas  para se ouvir os Povos Indígenas sobre o Projeto de Lei nº 1.610, de 1996.
Senhor Presidente,
Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, ao considerar o Artigo 6º da Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho, para a necessidade de Realização  pelo Poder Executivo, de consulta aos povos indígenas quando medidas  administrativas ou legislativas venham a afetá-los, que esta Comissão
Especial participe, na condição de expositora, de  reuniões a serem  convocadas para ouvir os Povos Indígenas sobre o Projeto de Lei nº 1.610, de 1996", por  iniciativa da  Fundação Nacional do Índio (FUNAI). As reuniões  acontecerão em 10 eventos a serem realizados entre a segunda quinzena do mês de agosto e a primeira quinzena do mês de dezembro do ano de 2015 nas localidades a serem determinadas. A FUNAI comunicará esta Comissão Especial o cronograma com datas,
localidades das reuniões informativas.
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2566/2005 => PL 1610/1996 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 09/03/2005 Sandro Mabel Requer a criação de Comissão Especial, já aprovada pela mesa Diretora da Câmara dos Deputados, destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176 § 1º e 231 § 3º, da Constituição Federal".
REQ 640/2007 => PL 1610/1996 Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário 29/03/2007 José Otávio Germano - Presidente da Comissão de Minas e Energia Requer  seja apreciado pelo Plenário o PL  nº 1.610/1996, do Senado Federal, que dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal.
REQ 1994/2007 => PL 1610/1996 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 12/11/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal". Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial.
REQ 2031/2007 => PL 1610/1996 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 21/11/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal". Solicita prorrogação do prazo para a Comissão Especial.
REQ 2101/2007 => PL 1610/1996 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 06/12/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal". Solicita prorrogação do prazo para a Comissão proferir parecer ao PL 1610/96 e apensados.
REQ 2139/2007 => PL 1610/1996 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 18/12/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal". Prorroga prazo da Comissão para proferir parecer ao PL 1.610/96 e apensados.
REQ 2296/2008 => PL 1610/1996 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 20/02/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal". Requerimento de prorrogação.
REQ 2408/2008 => PL 1610/1996 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 12/03/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal". Prorrogação do prazo da comissão.
REQ 1720/2011 => PL 1610/1996 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 11/05/2011 Henrique Eduardo Alves Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 1.610, de 1996, que "Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo 1º, e 231, parágrafo 3º, da Constituição Federal".
REQ 1018/2019 => PL 1610/1996 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 02/04/2019 General Peternelli Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao projeto de Lei nº 1.610, de 1996, que "Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo 3º, da Constituição Federal".
REQ 2294/2019 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 02/09/2019 Luis Miranda Requer a criação de comissão especial destinada a proferir parecer ao projeto de lei nº 1610/1996 - Exploração Recursos Terras Indígenas.