Imprimir

PL 1606/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1434/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aloizio Mercadante - PT/SP 01/09/1999
Ementa
Dispõe sobre a obrigação de o Poder Executivo dar publicidade sistemática aos dados estatísticos e informações relativas aos projetos de investimento e financiamentos aprovados pelo BNDES, fundos públicos federais de desenvolvimento e outros bancos e instituições públicas federais de desenvolvimento
Indexação
Obrigatoriedade, executivo, publicidade, dados, informações, projeto, investimento, financiamento, aprovação, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), fundo federal, desenvolvimento, banco de desenvolvimento, especificação, beneficiário, estruturação, capital social, empresa,
cronograma, desembolso, recursos públicos, isenção fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/12/1999 APENSE-SE AO PL 1434/99.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/09/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALOIZIO MERCADANTE.
07/12/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 12 99 PAG 60063 COL 02.
07/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL 1434/99.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1606/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/12/1999 APENSE-SE AO PL 1434/99.(DESPACHO INICIAL)