Imprimir

PL 1602/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 112/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Bittencourt - PMDB/GO 01/09/1999
Ementa
Altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962
Explicação da Ementa
Desobriga as emissoras de rádio, que operem em freqüência modulada - fm, a transmitir o programa a Voz do Brasil e permite às outras escolher o horário compreendido entre as sete horas da manhã atá as sete horas da noite para  transmitir o programa.
Indexação
Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, exclusão, obrigatoriedade, emissora, rádio, transmissão, programa, Voz do Brasil, opção, facultatividade, escolha, período, horário, divulgação, inclusão, programação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/12/1999 APENSE-SE AO PL. 112/95.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos no Artigo 133.
DCD 18 09 01 Pág 44030 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/09/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ BITTENCOURT.
07/12/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 12 99 PAG 60063 COL 01.
07/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 112/95.(DESPACHO INICIAL)
16/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos no Artigo 133.
DCD 18 09 01 Pág 44030 Col 02.
09/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - guia 110/01
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1602/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/12/1999 APENSE-SE AO PL. 112/95.(DESPACHO INICIAL)