Imprimir

PL 1593/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Professor Luizinho - PT/SP 31/08/1999
Ementa
Acrescenta incisos aos arts. 53, parágrafo único, e 80 da Lei nº 9.610, de 1998.
Explicação da Ementa
Obriga o editor realizar a numeração seqüencial de toda obra artistica, literaria ou cientifica e fonogramas, objetivando ao autor fiscalizar a quantidade de obras vendidas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/11/1999 DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/182/02.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Recebimento do Ofício nº 1.753/10 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/08/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PROFESSOR LUIZINHO.
08/11/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
08/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
08/11/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
23/11/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP GASTÃO VIEIRA.
29/11/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/12/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/03/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP GASTÃO VIEIRA.
14/12/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• REJEIÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP GASTÃO VIEIRA.
REDISTRIBUÍDO A RELATORA DO PARECER VENCEDOR, IARA BERNARDI
• PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP IARA BERNARDI
• APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DA DEP IARA BERNARDI, DESIGNADA RELATORA DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP GASTÃO VIEIRA.
(PL. 1593-A/99).
DCD 15 12 00 PAG 69870 COL 01.
02/02/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• ENCAMINHADO A CCJR
02/02/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RECEBIDO PELA CCJR
02/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Waldir Pires
10/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
19/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Waldir Pires, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
06/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 29/12/01 PÁG 68361 COL 01, Letra B, Encerramento.
• Encaminhada à publicação.
26/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 26 02 a 04 03 02.
DCD 26 02 02 Pág 2834 Col 01.
05/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
• Of. SGM-P 102/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
07/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJR
07/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
13/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
• Recebida a Redação Final
19/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.
15/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/182/02.
18/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.753/10 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.