PL 1586/1991

Projeto de Lei

Situação:

Vetado totalmente

Origem:

PLS 83/1991

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Senado Federal - Jutahy Magalhães - PMDB/BA

26/05/1991

Ementa

ALTERA A LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, QUE "DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Explicação da Ementa

DEFININDO CRITERIOS PARA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO E LINHAS DE CREDITO A PROJETOS DE IRRIGAÇÃO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2004

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
VETADO TOTALMENTE EM: 24 04 01. (MSC 368/01-PE e MSG 225/01-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 25 04 01 PÁG 0012 COL 03.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (6)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/05/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP ANTONIO GERALDO.
DCN1 07 06 95 PAG 12405 COL 02.

04/07/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CAPR E CDCMAM.

04/07/1991

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

03/10/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CAPR, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.

04/11/1991

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 04 A 08 11 91.

•

RELATOR DEP JORGE KHOURY.
DCN1 26 11 91 PAG 24350 COL 01.

08/11/1991

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

30/09/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 130/92, DA CAPR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO
PL. 814/91 A ESTE.

15/12/1992

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE KHOURY, COM
SUBSTITUTIVO. PL. 1586-A/91.

30/03/1993

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS PELO DEP ALCIDES MODESTO.

23/04/1993

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 23 A 29 04 93
(SOMENTE PARA MEMBROS DA COMISSÃO).
DCN1 21 04 93 PAG 7853 COL 01.

20/09/1993

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE KHOURY, A ESTE
E A EMENDA 01 COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AS EMENDAS 02
E 03 APRESENTADAS.

24/11/1993

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
JORGE KHOURY, A ESTE E A EMENDA 01, COM SUBSTITUTIVO;
CONTRARIO AS EMENDAS 02 E 03 APRESENTADAS.
(PL 1586-B/91).
DC1S 11 02 94 PAG 0108 COL 01.

17/12/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 353/93, DA CAPR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO
DO PL. 814/91 DESTE.
DCN1 21 12 93 PAG 27141 COL 01.

10/03/1994

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

RELATOR DEP JOÃO CARLOS COUTINHO.
DCN1 15 03 94 PAG 3606 COL 01.

16/03/1994

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 16 03 A 23 03 94.
DCN1 15 03 94 PAG 3581 COL 01.

23/03/1994

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

29/06/1994

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO CARLOS COUTINHO,
COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CAPR, COM SUBEMENDA.

03/04/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

RELATOR DEP SALOMÃO CRUZ.
DCN1 05 04 95 PAG 5305 COL 01.

06/04/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 05 04 95 PAG 5267 COL 01.

13/04/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

19/04/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SALOMÃO CRUZ, COM
ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CAPR, COM SUBEMENDA.

26/04/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
SALOMÃO CRUZ, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CAPR, COM
SUBEMENDA. PL. 1586-C/91.
DCN1 13 09 95 PAG 21831 COL 01.

26/05/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 26 05 95 PAG 11324 COL 01.

06/06/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

17/08/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO
GERALDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DO SUBSTITUTIVO DA CAPR,
E DA SUBEMENDA ADOTADA PELA CDCMAM.
DCD 20 04 96 PAG 0749 COL 01.

30/08/1995

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CAPR, CDCMAM E
CCJR.
(PL. 1586-D/91).

11/09/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 11 A 15 09 95.
DCN1 07 09 95 PAG 21578 COL 02.

26/09/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-P/1125/95, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58,
PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.

01/11/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
(PL. 1586-E/91).
DCD 20 04 96 PAG 1335 COL 02.

10/11/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/329/95.

03/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 302-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.

24/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

VETADO TOTALMENTE EM: 24 04 01. (MSC 368/01-PE e MSG 225/01-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 25 04 01 PÁG 0012 COL 03.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.

31/05/2001

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 225/01-CN. DCN 01 06 01, PÁG 11943, COL 01.

•

DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO: SENADORES: NABOR JÚNIOR, ADEMIR ANDRADE E LÚDIO COELHO. DEPUTADOS: ADÃO PRETTO, GLYCON TERRA PINTO E NELSON OTOCH. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO 20 06 01 (20 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 105 DO REGIMENTO COMUM). PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 30 06 01 (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARÁGRAFO QUARTO DA CF). DCN 01 06 01, PÁG 11952, COL 02.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 58. DCN de 21/05/2004, pág 782.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 58 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16459 e 16502, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 69 e 112.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•