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PL 1586/1991 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Vetado totalmente |
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Origem: |
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PLS 83/1991 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Jutahy Magalhães - PMDB/BA |
26/05/1991 |
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Ementa |
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ALTERA A LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, QUE "DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Explicação da Ementa |
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DEFININDO CRITERIOS PARA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO E LINHAS DE CREDITO A PROJETOS DE IRRIGAÇÃO. |
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Indexação |
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ALTERAÇÃO, LEI DA POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, REQUISITOS, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, FINANCIAMENTO, PROJETO, IRRIGAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, COOPERATIVA RURAL, PRODUTOR RURAL, APROVAÇÃO, SECRETARIA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO, ESTUDO, SOLO.
_REQUISITOS, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, AGUAS PUBLICAS, IRRIGAÇÃO, ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL, SOLO, RIO, CURSO D'AGUA,
APLICAÇÃO, FERTILIZANTE, DEFENSIVO AGRICOLA, AGROTOXICO, PROTEÇÃO,
MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/06/2004 |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/04/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
VETADO TOTALMENTE EM: 24 04 01. (MSC 368/01-PE e MSG 225/01-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 25 04 01 PÁG 0012 COL 03.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (6) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/05/1991 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP ANTONIO GERALDO.
DCN1 07 06 95 PAG 12405 COL 02. |
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04/07/1991 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CAPR E CDCMAM. |
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04/07/1991 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. |
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03/10/1991 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CAPR, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91. |
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04/11/1991 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 04 A 08 11 91. |
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• |
RELATOR DEP JORGE KHOURY.
DCN1 26 11 91 PAG 24350 COL 01. |
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08/11/1991 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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30/09/1992 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DEFERIDO OF 130/92, DA CAPR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO
PL. 814/91 A ESTE. |
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15/12/1992 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE KHOURY, COM
SUBSTITUTIVO. PL. 1586-A/91. |
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30/03/1993 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS PELO DEP ALCIDES MODESTO. |
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23/04/1993 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 23 A 29 04 93
(SOMENTE PARA MEMBROS DA COMISSÃO).
DCN1 21 04 93 PAG 7853 COL 01. |
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20/09/1993 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE KHOURY, A ESTE
E A EMENDA 01 COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AS EMENDAS 02
E 03 APRESENTADAS. |
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24/11/1993 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
JORGE KHOURY, A ESTE E A EMENDA 01, COM SUBSTITUTIVO;
CONTRARIO AS EMENDAS 02 E 03 APRESENTADAS.
(PL 1586-B/91).
DC1S 11 02 94 PAG 0108 COL 01. |
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17/12/1993 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DEFERIDO OF 353/93, DA CAPR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO
DO PL. 814/91 DESTE.
DCN1 21 12 93 PAG 27141 COL 01. |
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10/03/1994 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
RELATOR DEP JOÃO CARLOS COUTINHO.
DCN1 15 03 94 PAG 3606 COL 01. |
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16/03/1994 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 16 03 A 23 03 94.
DCN1 15 03 94 PAG 3581 COL 01. |
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23/03/1994 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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29/06/1994 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO CARLOS COUTINHO,
COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CAPR, COM SUBEMENDA. |
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03/04/1995 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
RELATOR DEP SALOMÃO CRUZ.
DCN1 05 04 95 PAG 5305 COL 01. |
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06/04/1995 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 05 04 95 PAG 5267 COL 01. |
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13/04/1995 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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19/04/1995 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SALOMÃO CRUZ, COM
ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CAPR, COM SUBEMENDA. |
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26/04/1995 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
SALOMÃO CRUZ, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CAPR, COM
SUBEMENDA. PL. 1586-C/91.
DCN1 13 09 95 PAG 21831 COL 01. |
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26/05/1995 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 26 05 95 PAG 11324 COL 01. |
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06/06/1995 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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17/08/1995 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO
GERALDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DO SUBSTITUTIVO DA CAPR,
E DA SUBEMENDA ADOTADA PELA CDCMAM.
DCD 20 04 96 PAG 0749 COL 01. |
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30/08/1995 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CAPR, CDCMAM E
CCJR.
(PL. 1586-D/91). |
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11/09/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 11 A 15 09 95.
DCN1 07 09 95 PAG 21578 COL 02. |
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|
26/09/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
OF SGM-P/1125/95, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58,
PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI. |
|
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|
01/11/1995 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
(PL. 1586-E/91).
DCD 20 04 96 PAG 1335 COL 02. |
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10/11/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/329/95. |
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03/04/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
OF 302-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO. |
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24/04/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
VETADO TOTALMENTE EM: 24 04 01. (MSC 368/01-PE e MSG 225/01-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 25 04 01 PÁG 0012 COL 03.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04. |
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31/05/2001 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 225/01-CN. DCN 01 06 01, PÁG 11943, COL 01. |
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• |
DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO: SENADORES: NABOR JÚNIOR, ADEMIR ANDRADE E LÚDIO COELHO. DEPUTADOS: ADÃO PRETTO, GLYCON TERRA PINTO E NELSON OTOCH. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO 20 06 01 (20 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 105 DO REGIMENTO COMUM). PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 30 06 01 (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARÁGRAFO QUARTO DA CF). DCN 01 06 01, PÁG 11952, COL 02. |
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 58. DCN de 21/05/2004, pág 782. |
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|
26/05/2004 |
Senado Federal (SF) |
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• |
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1. |
|
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26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 58 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16459 e 16502, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 69 e 112. |
|
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02/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1586/1991 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/07/1991 |
DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CAPR E CDCMAM. |
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03/10/1991 |
DESPACHO A CAPR, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91. |
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30/09/1992 |
DEFERIDO OF 130/92, DA CAPR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO
PL. 814/91 A ESTE. |
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PL 1586/1991 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRR 1 CAPADR => PL 1586/1991 |
Parecer Reformulado |
20/09/1993 |
Jorge Khoury |
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SBT 1 CAPADR => PL 1586/1991 |
Substitutivo |
20/09/1993 |
Jorge Khoury |
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PRL 1 CAPADR => PL 1586/1991 |
Parecer do Relator |
20/09/1993 |
Jorge Khoury |
|
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE KHOURY, A ESTE
E A EMENDA 01 COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AS EMENDAS 02
E 03 APRESENTADAS. |
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|
PAR 1 CAPADR => PL 1586/1991 |
Parecer de Comissão |
26/07/2002 |
Comissão de Agricultura e Política Rural |
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|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PAR 1 CCJC => PL 1586/1991 |
Parecer de Comissão |
26/07/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
|
|
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 1586/1991 |
Parecer do Relator |
19/04/1995 |
Salomão Cruz |
|
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SALOMÃO CRUZ, COM
ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CAPR, COM SUBEMENDA. |
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 1586/1991 |
Parecer de Comissão |
26/07/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e |
|
|
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|
|
|
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