PL 1585/1996

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Celso Russomanno - PSDB/SP

06/03/1996

Ementa

Altera a redação do parágrafo 4º do art. 2º da Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, que "altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983".

Explicação da Ementa

Estabelece que as empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, compreendendo bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de
crédito, associações de poupança, suas agências, sub-agências e seções, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto neste regulamento e demais legislações pertinentes.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/06/2013

Deferido o Requerimento n. 6.361/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.361/2012, para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 4.436/2008, em face da aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei n. 1.033/2003, convertido na Lei Ordinária n. 12.740/2012. Por conseguinte, apensem-se os Projetos de Lei ns. 1.245/1995, 1.585/1996, 4.057/1998, 404/1999, 4.305/2004, 4.594/2004, 5.796/2009, 6.025/2009 e 2.314/2011 ao Projeto de Lei n. 4.238/2012, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “a”, do RICD. Ainda, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.238/2012, para determinar a sua distribuição para as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, do RICD). Destarte, decido pela criação de Comissão Especial, conforme o disposto no art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.238/2012: Às CSPCCO, CTASP, CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade”.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/11/2016

Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (6)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/03/1996

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CELSO RUSSOMANNO.

19/03/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

19/03/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 30 03 96 PAG 8309 COL 02.

20/03/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CTASP.

13/05/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

•

RELATOR DEP CHICO VIGILANTE.

21/05/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

15/08/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, PARA QUE ESTE PROJETO SEJA ENCAMINHADO A CCJR, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, PARAGRAFO SEXTO DO RI.

18/09/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFERIDO OFICIO 104/96, DO DEP CHICO VIGILANTE, SOLICITANDO RECONSIDERAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO, POR FALTA DE AMPARO REGIMENTAL.
DCD 19 09 96 PAG 25704 COL 02.

23/12/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OFICIO 572/96, DA CTASP, SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DESTE PROJETO A ESTA COMISSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 67, INCISO XX, ALINEA 'B' DO RI.
DCD 09 01 97 PAG 369 COL 01.

22/07/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 274/97, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 106 DO RI.
DCD 23 07 97 PAG 20817 COL 01.

13/08/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATORA DEP ALZIRA EWERTON.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0069 COL 01.

02/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

18/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE LOURENÇO, SOLICITANDO A INCLUSÃO DA CFT (MERITO) NO DESPACHO INICIAL DESTE PROJETO, QUE DEVERA MANIFESTAR-SE ANTES DA CCJR.

21/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) e Finanças e Tributação
. (Novo Despacho)

21/06/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 22 05 99 PAG 23228 COL 01.

30/06/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP JOSE PIMENTEL.

24/08/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER DO RELATOR, DEP JOSE PIMENTEL, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.

01/09/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE PIMENTEL, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA
APROVAÇÃO,
COM EMENDAS.

21/09/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

09/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP CAIO RIELA.

18/01/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

02/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Aldir Cabral

30/01/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

18/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

02/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. João Alfredo

04/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. João Alfredo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas aprovadas pela Comissão de Finanças e Tributação.

01/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)

23/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 53 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-287/2007. DCD 14 04 07 PAG 1659 COL 01.

09/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

21/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/08/07, PÁG 41663 COL 01, Letra A.

16/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 5210/2009 da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4436, de 2008, que requer nos termos dos artigos 41, XX, 141, 142, § único do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência a apensação ao Projeto de Lei 4.436/08 (Segurança Privada) dos Projetos de Lei que tratam de matéria correlata.

17/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 5210/09, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro, em parte, a solicitação contida no Requerimento n. 5.210/09. Com efeito, nos termos do art. 142 do RICD, promova-se a apensação ao Projeto de Lei n. 4.436/08, dos Projetos de Lei n. 1.245/95, 1.585/96, 4.057/98, 404/99 e 4.594/04, bem como de seus apensados, ficando as referidas proposições sujeitas ao exame da Comissão Especial constituída para proferir parecer ao Projeto de Lei n. 4.436/08. Indefiro o pedido quanto a apensação do Projeto de Lei n. 2.861/89 por intempestividade, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RICD, vez que já foi iniciada a discussão da matéria em Plenário. Oficie-se. Publique-se.

24/08/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.436, de

•

Recebimento pela PL430504.

14/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 6361/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos dos artigos 163 e 164 do RICD, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.436, de 2008".

03/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

14/05/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de

•

Recebimento pela PL423812, apensado ao PL-4238/2012

29/11/2016

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).