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PEC 61/1990
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 1/1992
Origem: PEC 5/1989
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - NELSON CARNEIRO - PMDB/RJ 17/12/1990
Ementa
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS E DOS VEREADORES. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Explicação da Ementa
ALTERANDO O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 27 E ACRESCENTANDO OS INCISOS VI E VII AO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/03/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 01/92. DOFC 06 04 92 PAG 4292 COL 02. DCN1 10 04 92 PAG 6557 COL 01. DCN2 07 04 92 PAG 1813 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR (ADM).
01/04/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 04 91 PAG 2748 COL 01.
06/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JOSE THOMAZ NONO.
23/10/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP JOSE THOMAZ NONO, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DAS PEC 26/89, PEC 31/89, PEC 25/91 E PEC 32/91, APENSADAS. VISTA AO DEP MENDES RIBEIRO.
20/11/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• DEVOLUÇÃO DA PROPOSTA PELO DEP MENDES RIBEIRO, SEM SE MANIFESTAR. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE THOMAZ NONO, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DAS PEC 26 E 31 DE 1989, 25 E 32, DE 1991, APENSADAS.
21/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ATO DA PRESIDENCIA CONSTITUINDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 202, PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO, COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR ESTA PROPOSTA, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) SESSÕES.
22/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF GAB-508/91, DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, INDICANDO OS DEP JOSE THOMAZ NONO, JOÃO HENRIQUE, FELIPE NERI E LUIZ HENRIQUE COMO TITULARES E VALTER PEREIRA, UBIRATAN AGUIAR, LAZARO BARBOSA E NILSON GIBSON COMO SUPLENTES, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 29 11 92 PAG 24840 COL 01.
26/11/1991 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• RELATOR DEP CESAR BANDEIRA.
26/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 241/91-LPL, DO DEP RICARDO IZAR, LIDER DO PL, INDICANDO O MESMO COMO TITULAR E O DEP WELLINGTON FAGUNDES COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
• OF 249/91, DO DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, INDICANDO OS DEP SOLON BORGES DOS REIS COMO TITULAR E CARLOS KAYATH COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 27 11 91 PAG 24363 COL 02.
• OF 297/91, DO DEP PAULO MANDARINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC, INDICANDO OS DEP PEDRO NOVAIS COMO TITULAR E LEOMAR QUINTANILHA COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 27 11 91 PAG 24364 COL 01.
• OF 309/91, DO DEP JOSE GENOINO, LIDER DO PT, INDICANDO OS DEP LOURIVAL FREITAS COMO TITULAR E JOSE DIRCEU COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 27 11 91 PAG 24363 COL 02.
• OF 377-L-BL-PARL/91, DO DEP RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO PARLAMENTAR, INDICANDO OS DEP GUSTAVO KRAUSE, CESAR BANDEIRA, LUCIANO PIZZATTO E ANTONIO BARBARA, COMO TITULARES E OS DEP ARNO MAGARINOS, EFRAIM MORAES, MURILO PINHEIRO E AUGUSTO FARIAS COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 27 11 91 PAG 24361 COL 01.
• OF 411/91 DO DEP VICTOR FACCIONI, LIDER DO PDS, INDICANDO OS DEP JOÃO DE DEUS ANTUNES E JOÃO TOTA COMO TITULARES E OS DEP JOÃO RODOLFO E HUGO BIHEL COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 27 11 91 PAG 24362 COL 02.
• OF PSDB-I-506/91, DO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, INDICANDO OS DEP MAGALHÃES TEIXEIRA COMO TITULAR E VITORIO MEDIOLLI COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 27 11 91 PAG 24362 COL 01.
26/11/1991 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• ATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM OS SEGUINTES DEPUTADOS: CESAR BANDEIRA, LUCIANO PIZZATO, MIRO TEIXEIRA, VITAL DO REGO, MAGALHÃES TEIXEIRA E LOURIVAL FREITAS, MEMBROS TITULARES RENATO VIANNA, TIDEI DE LIMA, JOÃO RODOLFO E CARLOS KAYATH, MEMBROS SUPLENTES. NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 39, DO REGIMENTO INTERNO, O DEP MIRO TEIXEIRA, NA CONDIÇÃO DE MAIS IDOSO DENTRE OS DE MAIOR NUMERO DE LEGISLATURAS, ASSUMIU A PRESIDENCIA DOS TRABALHOS E, DECLAROU ABERTO OS TRABALHOS. O PRESIDENTE PROCEDEU A LEITURA DO ATO DA PRESIDENCIA CONSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL EM APREÇO, COMO SEGUE: 'NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 202, DO REGIMENTO INTERNO', ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO MAXIMO DE 40 (QUARENTA) SESSÕES, PROFERIR PARECER A PEC 61/90 E, RESOLVE: DESIGNAR PARA COMPO-LA, NA FORMA INDICADA PELAS LIDERANÇAS, OS DEP CONSTANTES DA RELAÇÃO ANEXA. CONVOCADA A COMISSÃO ESPECIAL PARA O FIM DE ELEIÇÃO DA MESA, O PRESIDENTE INDAGOU AOS PRESENTES SE HAVIA ENTENDIMENTO EM TORNO DE UM NOME PARA PRESIDIR A COMISSÃO; CONSTATADA A INEXISTENCIA DE QUALQUER CHAPA PERGUNTOU O PRESIDENTE SE ALGUM DEP GOSTARIA DE LANÇAR-SE CANDIDATO A TAL CARGO. DIANTE DO SILENCIO, APRESENTOU O PRESIDENTE O NOME DO DEP VITAL DO REGO, SENDO ACEITO DE IMEDIATO PELA COMISSÃO. MAS VITAL DO REGO DISSE ENCONTRAR-SE COMPROMETIDO COM ATIVIDADES EM VARIOS OUTROS SETORES DA CASA. PROPOS, ENTÃO, FOSSE A PRESIDENCIA CONFIADA AO DEP MIRO TEIXEIRA, A QUEM OFERECERIA A SUA CONTRIBUIÇÃO NO QUE FOSSE NECESSARIO AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. ASSUMINDO A PRESIDENCIA DA COMISSÃO O DEP MIRO TEIXEIRA, APRESENTOU A COMPOSIÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS CARGOS, NA FORMA COMO SEGUE: PARA A PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA VICE-PRESIDENCIAS, RESPECTIVAMENTE, OS DEP VITAL DO REGO, ANTONIO BRITTO E MAGALHÃES TEIXEIRA; PARA RELATOR, O DEP CESAR BANDEIRA. O DEP MIRO TEIXEIRA ANUNCIOU QUE O PERIODO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS ERA DE 22 DE NOVEMBRO A 05 DE DEZEMBRO DO ANO EM CURSO. EM SEGUIDA, O PRESIDENTE PASSOU A HISTORIAR A PROPOSIÇÃO OBJETO DE ESTUDO NA COMISSÃO, DIZENDO TRATAR-SE DE PEC ORIGINARIA DO SENADO FEDERAL, DE AUTORIA DO SENADOR NELSON CARNEIRO. DISSE QUE A EMENDA REPRODUZ A PREOCUPAÇÃO DE TODOS OS DEPUTADOS, MOTIVO POR QUE NÃO SUPÕE EMBARAÇOS EM SUA TRAMITAÇÃO.
27/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DAS PEC 26/89, PEC 31/89, PEC 25/91 E PEC 32/91, APENSADAS. PEC 61-A/90.
10/12/1991 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP CESAR BANDEIRA, ORA REFORMULADO, FAVORAVEL A ESTA E PELA PREJUDICIALIDADE DAS PEC 26/89, PEC 31/89, PEC 25/91 E PEC 32/91, APENSADAS, CONTRA O VOTO DO DEP GONZAGA MOTTA.
• ATA DA SEGUNDA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS; O PRESIDENTE DECLAROU ABERTOS OS TRABALHOS DESTINADOS A APRECIAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP CESAR BANDEIRA. O PRESIDENTE FEZ A LEITURA DO EXPEDIENTE E, EM SEGUIDA, CONCEDEU A PALAVRA AO RELATOR PARA A LEITURA DO PARECER. LIDO O PARECER, FOI O MESMO COLOCADO EM DISCUSSÃO, DA QUAL PARTICIPARAM OS DEP MAGALHÃES TEIXEIRA, CESAR BANDEIRA, NELSON JOBIM, PEDRO NOVAIS, JOÃO RODOLFO, LOURIVAL FREITAS, SOLON BORGES DOS REIS, GONZAGA MOTTA E ANTONIO BRITTO. HAVENDO O RELATOR APRESENTADO EMENDA A PROPOSTA ORIGINAL, O PRESIDENTE, ORIENTANDO-SE PELO REGIMENTO ESCLARECEU QUE A EMENDA SERIA VOTADA EM PRIMEIRO LUGAR. VOTADA, A REFERIDA EMENDA NÃO LOGROU APROVAÇÃO, POIS TEVE NOVE VOTOS CONTRARIOS E QUATRO FAVORAVEIS, COMO A SEGUIR DEMONSTRADO - VOTOS CONTRARIOS: DEP ANTONIO BRITTO, DEP HUGO BIEHL, DEP JOÃO RODOLFO, DEP LIBERATO CABOCLO, DEP LOURIVAL FREITAS, DEP MIRO TEIXEIRA, DEP NELSON JOBIM E DEP WELLINGTON FAGUNDES; VOTOS FAVORAVEIS: DEP CESAR BANDEIRA, DEP GONZAGA MOTTA, DEP MAGALHÃES TEIXEIRA E DEP PEDRO NOVAIS. REJEITADA A EMENDA, O RELATOR ACEITOU O ENTENDIMENTO DA COMISSÃO E, NUM GESTO DE DESPRENDIMENTO, OFERECEU-SE PARA RELATAR O NOVO TEXTO, ESTE REPRODUZINDO A VONTADE DA MAIORIA. EM VOTAÇÃO O NOVO TEXTO - PARECER REFORMULADO DO RELATOR, PROPONDO A APROVAÇÃO DO TEXTO ORIGINAL DA PEC 61/90, FOI O MESMO, APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORAVEIS E UM CONTRARIO. VOTARAM FAVORAVELMENTE: DEP ANTONIO BRITTO, DEP CESAR BANDEIRA, DEP HUGO BIEHL, DEP JOÃO RODOLFO, DEP LIBERATO CABOCLO, DEP LOURIVAL FREITAS, DEP MAGALHÃES TEIXEIRA, DEP MIRO TEIXEIRA, DEP NELSON JOBIM, DEP PEDRO NOVAIS, DEP SOLON BORGES DOS REIS E DEP WELLINGTON FAGUNDES. VOTOU EM CONTRARIO O DEP GONZAGA MOTTA.
11/12/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DAS EMENDAS 26/89, 31/89, 25/91 E 32/91, APENSADAS E, DA COMISSÃO ESPECIAL, PELA APROVAÇÃO DESTA E PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 26/89, 31/89, 25/91 E 32/91, APENSADOS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 61-B/90. DCN1 14 03 92 PAG 3817 COL 02.
11/03/1992 Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. DISCUSSÃO DA PROPOSTA PELO DEP. JOSE GENOINO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP. MAGALHÃES TEIXEIRA, PARA VOTAÇÃO DA PEC 25/91, APENSADA. APROVAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DA PROPOSTA DE EMENDA. SIM-352; NÃO-08; ABST-02; TOTAL-361. PREJUDICADAS AS PEC 26/89, PEC 31/89, PEC 25/91, PEC 32/91 E PEC 76/91.
11/03/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. DCN1 12 03 92 PAG 3655 COL 01.
17/03/1992 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CESAR BANDEIRA, A REDAÇÃO PARA APRECIAÇÃO EM SEGUNDO TURNO DESTA PROPOSTA.
• ATA DA TERCEIRA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS PARA A APRECIAÇÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO PARA APRECIAÇÃO, EM SEGUNDO TURNO DA PEC 61/90, DO RELATOR, DEP CESAR BANDEIRA. O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO RELATOR PARA A LEITURA DA REDAÇÃO DO VENCIDO, E APOS A LEITURA, COLOCOU EM DISCUSSÃO. NÃO HAVENDO QUEM QUISESSE DISCUTIR A MATERIA FOI A MESMA APROVADA POR UNANIMIDADE.
18/03/1992 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDO TURNO. (PEC 61-C/90). DCN1 14 03 92 PAG 3866 COL 02.
24/03/1992 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 25 03 92 PAG 4802 COL 01.
25/03/1992 Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa
• VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO. SIM - 387; NÃO - 06; ABST - 04; TOTAL - 397. DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 03 92 PAG 4991 COL 02.
25/03/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
31/03/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF PS-GSE/42/92, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO, SEM EMENDAS, E A REMESSA A PROMULGAÇÃO.
• REMESSA A PROMULGAÇÃO ATRAVES DO OF SGM/P-519/92.
• OF PS-GSE-42/92, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO, SEM EMENDAS, E A REMESSA A PROMULGAÇÃO.
• TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 01/92. DOFC 06 04 92 PAG 4292 COL 02. DCN1 10 04 92 PAG 6557 COL 01. DCN2 07 04 92 PAG 1813 COL 01.
03/04/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF CN-224/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS PROMULGADO.