Imprimir

PL 1582/1996
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Osmânio Pereira - PSDB/MG 06/03/1996
Ementa
Dispõe sobre a instituição de entidades fechadas de previdência complementar e manutenção de planos pelas Federações, Sindicatos e Associações Profissionais e dá outras providências.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, FEDERAÇÃO, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL,
CRIAÇÃO, ENTIDADE FECHADA, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR,
ASSOCIADO, PLANO, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO,
PECULIO, RENDA, COMPLEMENTAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, EXIGENCIA,
AUTORIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, PORTARIA, (MPAS), APRESENTAÇÃO,
REQUERIMENTO, DOCUMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO,
PARTICIPANTE, POSSIBILIDADE, ADESÃO, PESSOAL, GESTÃO,
APLICAÇÃO FINANCEIRA, RESERVA, RECURSOS FINANCEIROS, NORMAS,
REGULAMENTO, AVALIAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, AUDITORIA,
REGISTRO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, BALANCETE, BALANÇO,
DEMONSTRAÇÃO, RESULTADO, MEMBROS, CONSELHO, ADMINISTRADOR,
FACULTATIVIDADE, FUNDO MUTUO, CRITERIOS, FISCALIZAÇÃO,
INTERVENÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/05/1997 DEFERIDO OF 187/97-P DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2366/96, A ESTE.
DCD 20 05 97 PAG 13163 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 06 10 01 Pág 48069 Col 02.
Apensados
Apensados ao PL 1582/1996 (1)
PL 2366/1996
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/03/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP OSMANIO PEREIRA.
21/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP, CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
21/03/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
30/03/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 03 96 PAG 8306 COL 02.
12/04/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 12 04 96 PAG 9455 COL 02.
RELATOR DEP JOSE PIMENTEL.
DCD 13 04 96 PAG 9579 COL 02.
22/04/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 187/97-P DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2366/96, A ESTE.
DCD 20 05 97 PAG 13163 COL 01.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0069 COL 01.
08/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
06/05/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP ROBERTO ARGENTA.
07/05/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
14/05/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/09/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP ROBERTO ARGENTA SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
23/03/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ALEXANDRE SANTOS.
08/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALEXANDRE SANTOS, A ESTE, E CONTRARIO AO PL. 2366/96, APENSADO.
24/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ALEXANDRE SANTOS.
DESIGNAÇÃO DO DEP PEDRO CELSO, PARA REDIGIR O PARECER VENCEDOR.
Parecer do Vencedor, Dep. Pedro Celso, pela rejeição deste, e do PL 2366/1996, apensado.
02/08/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRÁRIO DO DEP PEDRO CELSO, DESIGNADO RELATOR DO PARECER VENCEDOR A ESTE E AO PL. 2336/96, APENSADO.
(PL. 1582-A/96).
15/08/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
15/09/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP JOSÉ LINHARES.
19/09/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
09/10/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/02/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebido parecer do Relator.
21/02/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela rejeição deste, do PL-2366/1996, apensados.
04/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Vista concedida ao Deputado Armando Abílio.
10/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
25/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela rejeição deste, do PL-2366/1996, apensados.
25/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
25/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela rejeição deste, do PL-2366/1996, apensados.
15/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhado à CFT
16/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido pela CFT
24/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Ricardo Berzoini
28/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
09/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto e do PL nº 2.366/96, apensado, e, no mérito, pela rejeição  de ambos.
15/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação.
15/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres das CTASP, CSSF e CFT, pela rejeição deste  e do apensado.
04/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI.Prazo para apresentação de recurso  artigo 58, parágrafo primeiro (05 sessões) de: 04 a 14 09 01.
DCD 04 09 01 Pág 41610 Col 01.
17/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
26/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 06 10 01 Pág 48069 Col 02.
09/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 110/01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1582/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/03/1996 DESPACHO INICIAL A CTASP, CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
19/05/1997 DEFERIDO OF 187/97-P DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2366/96, A ESTE.
DCD 20 05 97 PAG 13163 COL 01.
PL 1582/1996    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1582/1996 Parecer do Relator 09/08/2001 Ricardo Berzoini Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto e do PL nº 2.366/96, apensado, e, no mérito, pela rejeição  de ambos.
PAR 1 CFT => PL 1582/1996 Parecer de Comissão 08/08/2002 Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1582/1996 Parecer do Relator 25/04/2001 José Linhares Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela rejeição deste, do PL-2366/1996, apensados.
PAR 1 CSSF => PL 1582/1996 Parecer de Comissão 08/08/2002 Comissão de Seguridade Social e Família
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CTASP => PL 1582/1996 Voto em Separado 08/05/2000 Alexandre Santos
PRV 1 CTASP => PL 1582/1996 Parecer Vencedor 24/05/2000 Pedro Celso Parecer do Vencedor, Dep. Pedro Celso, pela rejeição deste, e do PL 2366/1996, apensado.
PAR 1 CTASP => PL 1582/1996 Parecer de Comissão 29/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P