PEC 45/1991

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Transformada na Emenda Constitucional 4/1993

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

GENEBALDO CORREIA - PMDB/BA

23/09/1991

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Explicação da Ementa

DISPONDO QUE A LEI NÃO PODERA ALTERAR O PROCESSO ELEITORAL NO ANO DE REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/09/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 04/93. DOFC 15 09 93 PAG 13718 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/09/1991

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP GENEBALDO CORREIA. DCN1 11 09 91 PAG 16583 COL 01.

18/09/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP JURANDYR PAIXÃO.

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JURANDYR PAIXÃO, PELA ADMISSIBILIDADE.

23/09/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR.

23/09/1991

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 09 91 PAG 17880 COL 01.

24/09/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. PEC 45-A/91. DCN1 25 09 91 PAG 18009 COL 01.

•

OF SGM-P-785/91, DO PRESIDENTE DA CD AO DEP RICARDO IZAR, LIDER DO PL, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR ESTA PEC.

•

OF GAB-I-367/91, DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, INDICANDO OS DEP FELIPE NERI, JOÃO ALMEIDA, JURANDYR PAIXÃO, NILSON GIBSON, ANTONIO DE JESUS, JOSE DUTRA, MAURI SERGIO E RENATO VIANNA PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR ESTA PEC.

•

OF SGM-P-776/91, DO PRESIDENTE DA CD AO DEP RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO PARLAMENTAR, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 04 TITULARES E 04 SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P-778/91, DO PRESIDENTE DA CD AO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 04 TITULARES E 04 SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P-779/91, DO PRESIDENTE DA CD AO DEP VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 02 TITULARES E 02 SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P-780/91, DO PRESIDENTE DA CD AO DEP VICTOR FACCIONI, LIDER DO PDS, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 02 TITULARES E 02 SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P-781/91, DO PRESIDENTE DA CD AO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P-782/91, DO PRESIDENTE DA CD AO DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P-783/91, DO PRESIDENTE DA CD AO DEP JOSE GONOINO, LIDER DO PT, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 01 SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P-784/91, DO PRESIDENTE DA CD AO DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

25/09/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 311-L-BL PARL/91, DO DEP RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO PARLAMENTAR, INDICANDO OS DEP ROBERTO MAGALHÃES, NEY LOPES, ROSEANA SARNEY, GETULIO NEIVA, COMO MEMBROS EFETIVOS E JOSE CARLOS ALELUIA, JORGE KHOURY, EVERALDO DE OLIVEIRA E IVAN BURITI COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR ESTA PEC.

14/10/1991

COMISSÃO ESPECIAL (CESP)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JURANDYR PAIXÃO, COM EMENDA.

16/10/1991

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP, PELA ADMISSIBILIDADE. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 45-B/91. DCN1 12 10 91 PAG 19956 COL 01.

23/10/1991

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.

29/10/1991

Plenário (PLEN)

•

ADIADO PELO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA AS 18 HORAS.

30/10/1991

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. DISCUSSÃO DA PROPOSTA PELOS DEP PRISCO VIANA, JURANDYR PAIXÃO E NELSON JOBIM. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP PRISCO VIANA NÃO ACOLHIDA PELO RELATOR, DEP JURANDYR PAIXÃO. NÃO RECEBIMENTO DA EMENDA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB E DEP HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 193 DO REGIMENTO INTERNO, O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES. ADIADA A VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES. DCN1 31 10 91 PAG 21614 COL 01.

06/11/1991

Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa

•

VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP MARCELINO ROMANO MACHADO SOLICITANDO ESCLARECIMENTO SOBRE A VINDA A PLENARIO DESTA ANTES DE OUTRAS PEC ANTERIORES. ESCLARECIMENTODE QUE ESTA E A UNICA PEC EM CONDIÇÕES DE INTEGRAR A ORDEM DO DIA, POIS JA FOI APRECIADA PELA CCJR E PELA COMISSÃO ESPECIAL; QUE AS DEMAIS PEC AINDA ESTÃO TRAMITANDO OU NA CCJR OU NA COMISSÃO ESPECIAL RESPECTIVA; AINDA, QUE APOS O EXAME DE ADMISSIBILIDADE, AS PEC TRAMITAM SIMULTANEAMENTE EM CADA COMISSÃO ESPECIAL; E QUE, APENAS TEM PRIORIDADE, POR ANTIGUIDADE, AS PEC QUE ESTIVEREM NA MESMAS CONDIÇÕES DE TRAMITAÇÃO - PRONTAS PARA A ORDEM DO DIA. ASSIM, APENAS ESTA VEIO AO PLENARIO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL. SIM - 407; NÃO - 008; ABST - 005; TOTAL - 420. PREJUDICADA A PROPOSIÇÃO INICIAL.

06/11/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO PARA VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. DCN1 07 11 91 PAG 22150 COL 01.

03/12/1991

Plenário (PLEN)

•

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO POR FALTA DE QUORUM.

04/12/1991

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.

05/12/1991

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. TRANSFERIDA A VOTAÇÃO PARA O ITEM 09 DA PAUTA, EX-OFICIO. ADIADA A VOTAÇÃO PELO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA. DCN1 06 12 91 PAG 25955 COL 02.

10/12/1991

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. TRANSFERIDA A VOTAÇÃO PARA APOS O ITEM 02 DA PAUTA, EX-OFICIO. ADIADA A VOTAÇÃO PELO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.

11/12/1991

Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa

•

VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. APROVAÇÃO DA PEC: SIM-366; NÃO-5; ABST.-8; TOTAL:379. DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 12 91 PAG 26351 COL 02.

11/12/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PEC 45-C/91. DCN1 12 12 91 PAG 26351 COL 02.

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/390/91.

26/02/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

RECURSO EM QUESTÃO DE ORDEM, SOLICITANDO QUE SEJA OUVIDA A CCJR, SOBRE DECISÃO DE QUESTÃO DE ORDEM, PROFERIDA NA SESSÃO PLENARIA DE 05 12 91, QUANTO A INVERSÃO DE PAUTA DESTA PROPOSTA. RQO 9/91. REC 35/91. DCN1 14 03 92 PAG 3805 COL 01.

03/12/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BENEDITO DE FIGUEIREDO, PELO DEFERIMENTO DO RECURSO.

23/12/1992

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELO ACOLHIMENTO. (REC 35-A/91). DCN1 26 02 93 PAG 4132 COL 01.

14/09/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 04/93. DOFC 15 09 93 PAG 13718 COL 01.