PEC 45/1991

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Transformada na Emenda Constitucional 4/1993

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

GENEBALDO CORREIA - PMDB/BA

23/09/1991

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Explicação da Ementa

DISPONDO QUE A LEI NÃO PODERA ALTERAR O PROCESSO ELEITORAL NO ANO DE REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).

Indexação

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ANO, PERIODO, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO, ELEIÇÕES.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/09/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 04/93. DOFC 15 09 93 PAG 13718 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/09/1991

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP GENEBALDO CORREIA. DCN1 11 09 91 PAG 16583 COL 01.

18/09/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP JURANDYR PAIXÃO.

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JURANDYR PAIXÃO, PELA ADMISSIBILIDADE.

23/09/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR.

23/09/1991

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 09 91 PAG 17880 COL 01.

24/09/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. PEC 45-A/91. DCN1 25 09 91 PAG 18009 COL 01.

•

OF SGM-P-785/91, DO PRESIDENTE DA CD AO DEP RICARDO IZAR, LIDER DO PL, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR ESTA PEC.

•

OF GAB-I-367/91, DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, INDICANDO OS DEP FELIPE NERI, JOÃO ALMEIDA, JURANDYR PAIXÃO, NILSON GIBSON, ANTONIO DE JESUS, JOSE DUTRA, MAURI SERGIO E RENATO VIANNA PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR ESTA PEC.

•

OF SGM-P-776/91, DO PRESIDENTE DA CD AO DEP RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO PARLAMENTAR, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 04 TITULARES E 04 SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P-778/91, DO PRESIDENTE DA CD AO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 04 TITULARES E 04 SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P-779/91, DO PRESIDENTE DA CD AO DEP VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 02 TITULARES E 02 SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P-780/91, DO PRESIDENTE DA CD AO DEP VICTOR FACCIONI, LIDER DO PDS, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 02 TITULARES E 02 SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P-781/91, DO PRESIDENTE DA CD AO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P-782/91, DO PRESIDENTE DA CD AO DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P-783/91, DO PRESIDENTE DA CD AO DEP JOSE GONOINO, LIDER DO PT, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 01 SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P-784/91, DO PRESIDENTE DA CD AO DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

25/09/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 311-L-BL PARL/91, DO DEP RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO PARLAMENTAR, INDICANDO OS DEP ROBERTO MAGALHÃES, NEY LOPES, ROSEANA SARNEY, GETULIO NEIVA, COMO MEMBROS EFETIVOS E JOSE CARLOS ALELUIA, JORGE KHOURY, EVERALDO DE OLIVEIRA E IVAN BURITI COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR ESTA PEC.

14/10/1991

COMISSÃO ESPECIAL (CESP)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JURANDYR PAIXÃO, COM EMENDA.

16/10/1991

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP, PELA ADMISSIBILIDADE. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 45-B/91. DCN1 12 10 91 PAG 19956 COL 01.

23/10/1991

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.

29/10/1991

Plenário (PLEN)

•

ADIADO PELO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA AS 18 HORAS.

30/10/1991

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. DISCUSSÃO DA PROPOSTA PELOS DEP PRISCO VIANA, JURANDYR PAIXÃO E NELSON JOBIM. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP PRISCO VIANA NÃO ACOLHIDA PELO RELATOR, DEP JURANDYR PAIXÃO. NÃO RECEBIMENTO DA EMENDA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB E DEP HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 193 DO REGIMENTO INTERNO, O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES. ADIADA A VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES. DCN1 31 10 91 PAG 21614 COL 01.

06/11/1991

Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa

•

VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP MARCELINO ROMANO MACHADO SOLICITANDO ESCLARECIMENTO SOBRE A VINDA A PLENARIO DESTA ANTES DE OUTRAS PEC ANTERIORES. ESCLARECIMENTODE QUE ESTA E A UNICA PEC EM CONDIÇÕES DE INTEGRAR A ORDEM DO DIA, POIS JA FOI APRECIADA PELA CCJR E PELA COMISSÃO ESPECIAL; QUE AS DEMAIS PEC AINDA ESTÃO TRAMITANDO OU NA CCJR OU NA COMISSÃO ESPECIAL RESPECTIVA; AINDA, QUE APOS O EXAME DE ADMISSIBILIDADE, AS PEC TRAMITAM SIMULTANEAMENTE EM CADA COMISSÃO ESPECIAL; E QUE, APENAS TEM PRIORIDADE, POR ANTIGUIDADE, AS PEC QUE ESTIVEREM NA MESMAS CONDIÇÕES DE TRAMITAÇÃO - PRONTAS PARA A ORDEM DO DIA. ASSIM, APENAS ESTA VEIO AO PLENARIO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL. SIM - 407; NÃO - 008; ABST - 005; TOTAL - 420. PREJUDICADA A PROPOSIÇÃO INICIAL.

06/11/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO PARA VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. DCN1 07 11 91 PAG 22150 COL 01.

03/12/1991

Plenário (PLEN)

•

ADIAMENTO DA DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO POR FALTA DE QUORUM.

04/12/1991

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.

05/12/1991

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. TRANSFERIDA A VOTAÇÃO PARA O ITEM 09 DA PAUTA, EX-OFICIO. ADIADA A VOTAÇÃO PELO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA. DCN1 06 12 91 PAG 25955 COL 02.

10/12/1991

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. TRANSFERIDA A VOTAÇÃO PARA APOS O ITEM 02 DA PAUTA, EX-OFICIO. ADIADA A VOTAÇÃO PELO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.

11/12/1991

Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa

•

VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. APROVAÇÃO DA PEC: SIM-366; NÃO-5; ABST.-8; TOTAL:379. DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 12 91 PAG 26351 COL 02.

11/12/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PEC 45-C/91. DCN1 12 12 91 PAG 26351 COL 02.

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/390/91.

26/02/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

RECURSO EM QUESTÃO DE ORDEM, SOLICITANDO QUE SEJA OUVIDA A CCJR, SOBRE DECISÃO DE QUESTÃO DE ORDEM, PROFERIDA NA SESSÃO PLENARIA DE 05 12 91, QUANTO A INVERSÃO DE PAUTA DESTA PROPOSTA. RQO 9/91. REC 35/91. DCN1 14 03 92 PAG 3805 COL 01.

03/12/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BENEDITO DE FIGUEIREDO, PELO DEFERIMENTO DO RECURSO.

23/12/1992

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELO ACOLHIMENTO. (REC 35-A/91). DCN1 26 02 93 PAG 4132 COL 01.

14/09/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 04/93. DOFC 15 09 93 PAG 13718 COL 01.